A Câmara dos Deputados analisa um projeto que estende o prazo de pagamento de débitos tributários. A medida beneficiar Microempreendedores Individuais e empresas de pequeno porte. Saiba mais sobre essa novidade agora, no FDR.
Imagem: FDR
O Projeto de Lei Complementar 182/24, em análise na Câmara dos Deputados, estende o prazo de pagamento de débitos tributários de MEIs e EPPs. A medida é válida para os débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado válido para esses empresários.
Se aprovado, em 2025 não haverá exclusão de Microempreendedores Individuais, e empresas de pequeno porte por causa de dívidas no Simples Nacional.
Projeto estende prazo de pagamento de débitos tributários
- No entanto, os empreendedores deverão fazer o pagamento do débito ao longo desse ano, segundo o projeto.
- De acordo com o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o objetivo é evitar a exclusão de empresas do Simples Nacional, o que poderia aumentar o número de falências e prejudicar a saúde da economia.
“A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar o funcionamento da empresa. A nossa proposta é que esse prazo seja prorrogado até 31 de dezembro de 2025”, afirma o deputado, segundo a Agência Câmara de Notícias.
O parlamentar ainda apresentou dados que apontam que mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional graças a inadimplência desde 1º de janeiro de 2025. Essas empresas são responsáveis por um valor total de débitos que chega a R$ 26,7 bilhões.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise pelo Plenário. Além disso, ainda precisa passar pelo Senado e só depois pode virar lei.
Laura Alvarenga, especialista do FDR, comenta sobre um golpe que vem sendo aplicado contra os MEIs.
