Os brasileiros foram surpreendidos com uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3): uma trabalhadora de 38 anos a sacar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a realização de um tratamento de fertilização in vitro. Entenda a decisão!
Segundo a Folha de S.Paulo, o tribunal argumentou que o FGTS pode ser utilizado não apenas para tratar as condições de saúde já listadas pelo governo, mas também para situações que envolvem direitos fundamentais, como dignidade humana, vida e saúde, mesmo que essas condições não estejam diretamente mencionadas na lista oficial de doenças graves.
Jamille Novaes, colaboradora do FDR, comenta sobre o FGTS, confira.
Entenda a decisão que liberou o saque do FGTS para trabalhadora
A trabalhadora apresentou laudos médicos comprovando a sua infertilidade primária (dificuldade de engravidar pela primeira vez) e baixa reserva ovariana.
Com base nessa condição, o TRF-3 autorizou o uso do FGTS para o pagamento da fertilização in vitro, já que entendeu que a condição de saúde impedia a gravidez natural e a necessidade do uso do fundo garantiria o direito ao tratamento médico.
Nos últimos anos, tribunais brasileiros têm permitido o saque do FGTS em casos de doenças graves não listadas pela legislação. Para que o saque seja autorizado, é necessário apresentar relatório médico que comprove a necessidade do tratamento.
No entanto, os casais homoafetivos não possuem o direito ao benefício, a não ser que comprovem uma condição médica que justifique o uso da fertilização in vitro.
A Caixa Econômica Federal recorreu da decisão, argumentando que o caso da trabalhadora não se enquadra nas hipóteses da legislação do FGTS. Porém, o pedido da Caixa foi negado pelo tribunal, e a Caixa não se pronunciou sobre o assunto, informando que não comenta ações judiciais em andamento.
Quais doenças garantem o saque do FGTS?
-
Aids ou HIV positivo;
-
Neoplasia maligna;
-
Estágio terminal decorrente de doença grave;
-
Alienação mental;
-
Cardiopatia grave;
-
Cegueira;
-
Contaminação por radiação;
-
Doença de Parkinson;
-
Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante/ancilosante);
-
Estado avançado da Doença de Paget (osteíte deformante);
-
Hanseníase;
-
Hepatopatia grave;
-
Nefropatia grave;
-
Paralisia irreversível e incapacitante;
-
Tuberculose ativa;
-
Microcefalia (apenas dependentes);
-
Transtorno do espectro autista – TEA (grau severo nível 3) (apenas dependentes).
Entrar para comunidade
Seguir FDR no Whatsapp
