Diversos portais estão anunciando o aumento do limite MEI 2025, no entanto, a situação não é exatamente como está sendo divulgado por alguns veículos. Até existe uma proposta para aumento do teto de faturamento, no entanto, ela ainda não foi aprovada. Entenda melhor.
Imagem: FDR
Este ano começou com mudanças para os Microempreendedores Individuais. Contudo, o limite MEI 2025 ainda não foi alterado pelo Governo Federal. Realmente existe uma proposta, mas ela ainda não foi aprovada, significando que ainda não pode ser aplicada.
Com tantas desinformações sendo divulgadas na internet os Microempreendedores Individuais devem ficar atentos para não acabarem se desesperando atoa.
Novo limite MEI 2025
- Em 2024 a discussão sobre um novo limite de faturamento MEI foi iniciada, o que acabou gerando expectativa entre os empreendedores que ainda não se enquadram na categoria. Contudo, o projeto ainda não foi analisado.
- Sendo assim, o limite de faturamento MEI permanece em R$ 81 mil por ano, segundo o PagBank
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Mudanças no MEI
- Esse mesmo projeto também pode trazer outra mudança significativa: a possibilidade de contratação de dois funcionários.
- Nas regras atuais, o Microempreendedor Individual só pode ter um funcionário.
A última tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi no dia 16 de dezembro de 2024, quando a pauta foi incluída na Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
Ultrapasse o limite de faturamento MEI, e agora?
Até que o limite de faturamento seja reajustado os Microempreendedores Individuais devem respeitar o limite de até R$ 81 mil por ano. Ultrapassar esse valor resulta no desenquadramento da categoria, o que envolve:
- Regularização do faturamento excedente com a Receita Federal;
- Solicitação do desenquadramento no portal do Simples Nacional;
- Recolher os impostos devidos;
- Escolha entre outra modalidade: ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Por outro lado, quando o MEI ultrapassa até 20% do limite de faturamento ele pode seguir na categoria.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, comenta sobre a entrega da Declaração MEI.
