VITóRIA DA CONQUISTA, BA — Pouca gente sabe, mas os idosos +60 podem ter dívidas anuladas com ação simples. A Lei do Superendividamento protege essa parcela da população contra dívidas abusivas que podem comprometer suas rendas mensais. Assim essas pessoas podem negociar os débitos com condições especiais se livrando deles.
Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR
Em vigor desde 2021, a Lei do Superendividamento garante que a renda mensal dos idosos +60 não seja comprometida, garantindo que eles tenham condições de se alimentarem adequadamente. A partir dela é possível ter as dívidas anuladas através de negociações que preservam a saúde financeira,
Proteção para os idosos +60
Lei criada para fortalecer o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
O principal objetivo, segundo o SPC Brasil, é proteger os consumidores de boa-fé que não conseguem pagar suas contas sem comprometer sua sobrevivência.
Portanto, através dessa lei os idosos têm a oportunidade de se livrarem das dívidas fazendo negociações que podem ser cumpridas por eles.
Negociação de dívidas dos idosos +60
Através da Lei do Superendividamento os idosos têm condições diferenciadas a negociação de dívidas de:
- Contas de consumo: água, luz, gás, telefone, cartão de crédito;
- Empréstimos pessoais: financiamentos, empréstimos consignados;
- Outras dívidas: desde que contaidas com a intenção de serem pagas
O que um idoso endividado pode fazer?
O idoso deve solicitar a renegociação da dívida entrando em contato diretamente com a empresa credora. Para isso ele vai precisar dos documentos pessoais e do comprovante de renda.
Lembrando que a lei não perdoa a dívida, mas garante que o idoso tenha condições diferenciadas de negociação.
Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, explica como renegociar as dívidas através do Serasa Lima Nome.
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