O comunicado do governo apresenta uma série de modificações que afetam o MEI em 2025.
Essas alterações abrangem desde o aumento nas contribuições mensais até mudanças nas obrigações fiscais e na elegibilidade de certas profissões para o regime MEI.
O que diz o comunicado geral do governo para o MEI em 2025?
O anúncio traz algumas mudanças, segundo o governo, com o objetivo de aprimorar o sistema e garantir maior segurança social:
Aumento na contribuição mensal do MEI
Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, o valor da contribuição mensal dos MEIs também foi ajustado. A contribuição ao INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo, passou de R$ 70,60 para R$ 75,90.
Para os MEIs caminhoneiros, cuja alíquota é de 12%, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16. Além disso, há acréscimos de R$ 1,00 para ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 para ISS (prestadores de serviços), dependendo da atividade exercida.
Nova regra na nota fiscal para o MEI
A partir de 1º de abril de 2025, todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos MEIs deverão conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4.
Essa exigência visa padronizar e identificar claramente o emissor como MEI, garantindo a validade fiscal dos documentos. Anteriormente, a emissão de notas fiscais eletrônicas era realizada por meio de sistemas municipais; agora, há um sistema nacional unificado para MEI.
Fiscalização mais rígida e aumento de multas
O governo anunciou uma intensificação na fiscalização das atividades dos MEIs. Essa medida busca assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, bem como coibir práticas irregulares.
As multas para infrações podendo variar conforme a gravidade da infração e o tempo de inadimplência. É importante que os MEIs mantenham suas obrigações em dia para evitar penalidades financeiras e outras complicações legais, como a exclusão do regime.
INSS exclui 13 profissões do MEI
Em fevereiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou a lista de profissões permitidas no regime MEI, excluindo 13 ocupações:
- Alinhador(a) de pneus;
- Aplicador(a) agrícola;
- Arquivista de documentos;
- Balanceador(a) de pneus;
- Coletor de resíduos perigosos;
- Comerciante de fogos de artifício;
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
- Comerciante de medicamentos veterinários;
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
- Contador(a)/técnico(a) contábil;
- Dedetizador(a);
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;
- Operador (a) de marketing direto.
Esses profissionais devem migrar para outras categorias empresariais, como microempresa (ME), para continuar suas atividades de forma legal.
Proposta de aumento do limite de faturamento do MEI
Há um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 em andamento sobre a possibilidade de aumento do faturamento limite MEI 2025. Atualmente, o teto é de R$ 81.000,00, mas propostas sugerem a elevação desse valor para R$ 130.000,00 anuais.
Essa mudança permitiria que os MEIs ampliassem suas operações sem a necessidade de migrar para outros regimes tributários mais complexos. Porém, até o momento, essa alteração ainda está em tramitação e não foi oficialmente implementada.
