Desde 2023 foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que as empresas cobrem dívidas atrasadas por meio da suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do devedor. O motorista é notificado sobre isso antes da penalidade de fato acontecer.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
Em fevereiro de 2023 o STF autorizou que pessoas inadimplentes, ou seja, que estão com dívidas atrasadas, percam o direito de dirigir por conta desse débito. Para isso, terão a sua CNH retida até que efetuem o pagamento.
Esta não é uma medida relacionada exclusivamente as dívidas construídas por infrações de trânsito. Porém, há outras consequências para quem descumpre a legislação, como um exemplo do vídeo a seguir.
Quando a CNH pode ser apreendida por dívidas?
De acordo com a decisão tomada pelo STF fica permitida a apreensão da CNH como forma de forçar que o devedor faça o pagamento do seu débito. Essa seria uma consequência grave na vida de quem usa o veículo para trabalhar, por exemplo.
No entanto, existem alguns critérios para que essa penalidade aconteça:
- o bloqueio da CNH só pode ser aplicado como último recurso, após esgotadas todas as outras formas de cobrança da dívida, como penhora de valores em contas bancárias e penhora de bens;
- o bloqueio da CNH precisa ocorrer no âmbito de um processo judicial de execução. Ou seja, o devedor deve ser previamente notificado sobre a dívida e saber que houve uma determinação judicial para o pagamento;
- caso o juiz considere que há posse de recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros durante um processo, ele pode solicitar, sim, o bloqueio da CNH. Isso pode se dar com evidências reveladas por meio de diversas situações, como postagens em mídias sociais que evidenciem viagens frequentes e padrão de consumo de alto nível.
Em suma, o bloqueio da CNH por dívida só fica autorizado por ordem judicial e sendo a última tentativa para conseguir um acordo.
Antes disso a empresa deve tentar outros métodos, como um acordo formal, o bloqueio de bens ou o bloqueio da conta.
O que fazer se a CNH for bloqueada por dívida?
Quem foi notificado sobre o bloqueio da sua CNH devido a uma dívida, precisa procurar ajuda judicial. Na própria notificação vai haver um prazo estipulado pela Justiça para firmar um acordo ou entregar o documento.
Além disso, quem utiliza a carteira de motorista para trabalhar (ex.: caminhoneiro, motorista de App, motorista particular, motoboy e etc.) pode fica isento desse bloqueio caso consiga comprovar o uso do documento para atividade profissional.
- Procure a ajuda de um advogado;
- Apresente uma defesa na Justiça sobre o seu caso;
- Solicite judicialmente a liberação da sua habilitação.
Será necessário fazer o pagamento da dívida, ou pelo menos um acordo.
