Idosos +60: renegociação de dívidas facilita a vida financeira com nova lei; saiba mais

Lei ainda desconhecida por muita gente facilita a renegociação de dívidas dos idosos +60. A medida visa garantir a dignidade desta população que muitas vezes acaba com dívidas mais altas do que tem condições de pagar. Entenda como você pode se beneficiar. Idosos +60: renegociação de dívidas facilita a vida financeira com nova lei; saiba mais(Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR) A, nem tão nova, Lei do Superendividamento ajuda os brasileiros na terceira idade a reduzirem seus débitos. O texto determina algumas normas que devem ser adotadas pelo idosos +60 para a renegociação de dívidas. As ações garantem que as dívidas dos idosos não atrapalhem sua qualidade de vida. Assim, o comprometimento de renda e as condições de renegociação são diferentes. No vídeo abaixo o colunista do FDR, Ariel França, traz informações importantes sobre o assunto, confira: Renegociação de dívidas de idosos +60 A LEI Nº 14.181 na verdade é de julho de 2021, mas ainda é desconhecida por muita gente, inclusive por quem poderia se beneficiar dela. O primeiro ponto importante trazido por ela é a definição do que é Superendividamento. É a impossibilidade manifestada pelo próprio consumidor, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, sem que isso comprometa o seu “mínimo existencial”, definido pelo governo federal em 2023 como o valor de R$ 600, isso inclui: Operações de crédito; Compras a prazo; Serviços de prestação continuada. Por outro lado, essa lei não de aplica às dívidas adquiridas sob fraude ou má-fé. Inclusive, as dívidas não podem ultrapassar 25% da renda do idoso. Informações sobre a dívida Um dos pontos importantes é que o consumidor deve ser informado sobre: A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento; O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; O nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito. tituloGoverno eleva teto da taxa de juros do Empréstimo Consignado do INSS botaoConfira! sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/2025/02/05/governo-eleva-teto-da-taxa-de-juros-do-emprestimo-consignado-do-inss/ imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/1_fdr-fv24-154.jpg Como os idosos podem se beneficiar da Lei do Superendividamento? A lei determina que no momento da oferta de crédito é proibido: “Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio”. A lei ainda permite que consumidores com várias dívidas façam a negociação em blocos, ou seja, juntem várias dívidas para negociarem. Nesse sentido o plano de pagamento da dívida deve ser compatível com a realidade financeira do devedor, informa o Serasa. Renegociação de dívidas para idosos É possível renegociar dívidas de: Dívidas de consumo. Contas de água, luz, telefone e gás. Empréstimos com bancos e financeiras. Crediários. Parcelamentos. Por outro lado, pensão alimentícia, tributos, prestação da casa própria, crédito rural e produtos e serviços de luxo não podem ser renegociados a partir dessa lei. É importante que o consumidor tenha bastante cautela ao fazer a renegociação da dívida, assim ele consegue evitar maiores problemas. Direitos da pessoa endividada Desistir do empréstimo feito online dentro do prazo de 7 dias, conforme as condições do credor; Ser notificado antes de ter o nome negativado; Receber cobrança respeitosa, sem constrangimento ou exposição; Ter a dívida retirada dos cadastros de inadimplentes após o pagamento; Recorrer à justiça, quando necessário; Ter acesso às informações da dívida de forma clara, transparente e objetiva.