Com o aumento do salário mínimo em 2025, muitos programas e benefícios oferecidos pelo Governo Federal foram impactados. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também foram impactados com o aumento da contribuição Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Isso criou uma dúvida na cabeça dos empreendedores: o limite de faturamento anual também aumentou?
Porém, a resposta é não! Apesar do valor da contribuição ter aumentado com o reajuste do salário mínimo, o limite de faturamento segue fixado em R$81 mil.
Segundo o jornal O Globo, no ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisou um projeto de lei que criaria um reajuste anual no faturamento dos MEI baseado na inflação. No entanto, até o momento, nada foi definido e o limite segue fixado.
Qual é o limite de faturamento anual do MEI?
Imagem: Jeane de Oliveira / FDR
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O valor para MEI não é atualizado desde 2021;
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Para pequenas empresas, desde 2016.
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E, para microempresa, desde 2006;
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Por isso, atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano;
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Empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões;
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E microempresa aquelas que ganham até R$ 360 mil por ano.
Quais são as mudanças do MEI para 2025?
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Inclusão do Código do Regime Tributário (CRT): a partir de 1º de abril de 2025, será obrigatório incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônico (NFC-e);
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Alteração no tratamento de notas fiscais denegadas: o status de “denegação” será substituído por “rejeição”;
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Atualização dos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações): novos códigos específicos serão obrigatórios para algumas operações;
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Reajuste no valor do DAS:
Para o MEI da categoria A
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Comércio e Indústria (INSS + ICMS): R$ 76,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 1,00 de ICMS).
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Prestação de Serviços (INSS + ISS): R$ 80,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 5,00 de ISS).
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Comércio e Serviços (INSS + ICMS + ISS): R$ 81,90 (R$ 75,90 do INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Para o MEI Caminhoneiro será de R$ 182,90 (INSS + ICMS ou ISS) para comércio ou serviços, dependendo da sua atividade.
