Em setembro do ano passado a Receita Federal já havia anunciado que ampliaria a fiscalização do uso do cartão de crédito. Em janeiro desse ano a medida começou a valer, porém, por também incluir o PIX acabou gerando uma série de polêmicas.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
A ideia da Receita Federal era solicitar que outras instituições financeiras, além dos bancos tradicionais, informassem as movimentações dos seus clientes. Dessa forma, poderia conferir se de fato o valor declarado pelo cidadão em impostos é o que ele gasta.
Porém, a medida também envolvia o PIX e por conta disso acabou gerando algumas distorções que geraram fake news, golpes, e levaram a Receira Federal a abolir o seu decreto. Diante disso, o acompanhamento sobre uso do cartão de crédito foi mantido.
O que ia mudar na fiscalização das transações via cartão de crédito?
O interesse era de aumentar o controle sobre operações financeiras. E assim facilitar a fiscalização contra evasão fiscal e sonegação de impostos.
Para isso, a Receita Federal estipulou regras que começaram a valer em 3 de janeiro desse ano, em que:
- Banco digitais, fintechs e operadoras de cartão de crédito (maquininhas) deveriam enviar para a Receita Federal as movimentações dos seus clientes. Sendo que antes da medida apenas os bancos tradicionais tinham essa obrigação.
Mas, como a Receita Federal voltou atrás e revogou essa medida, continua mantida a regra de envio do relatório apenas por bancos tradicionais.
O que muda com a revogação do governo federal?
Na verdade, com a revogação do governo sobre a fiscalização do PIX e cartão de crédito, ficam mantidas as regras anteriores.
Ou seja, apenas os bancos tradicionais são obrigados a enviar o relatório com a movimentação financeira dos seus clientes.
Pelo menos 200 instituições, entre bancos digitais e fintechs, ficaram isentas dessa obrigação. No entanto, interlocutores do governo disseram que boa parte dessas empresas já prestam informações para a Receita Federal, mesmo não sendo obrigadas.
Entenda como funciona o imposto para o micro empreendedor:
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