Atenção, Microempreendedor Individual (MEI): os contribuintes que desejam ingressar no Simples Nacional em 2025 devem fazer o pedido à Receita Federal até o dia 31 de janeiro.
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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Segundo a Folha de S.Paulo, em 2024, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de devedores. Até o momento, 300 mil regularizaram os débitos no prazo e poderão continuar no regime do Simples de forma automática. Os que não regularizaram foram excluídos em 1º de janeiro de 2025.
Como saber se fui excluído do Simples Nacional do MEI?
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Acesse o site da Receita Federal;
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Escolha a opção “Consulta Optante”;
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O CNPJ precisa estar regularizado com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios para manter ou reingressar no Simples.
Atualmente, há 23,4 milhões de contribuintes no regime, sendo 16 milhões MEIs. A Receita Federal espera que até 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos de adesão ao Simples sejam feitos.
Os contribuintes que não foram excluídos no último ano não precisam renovar a opção pelo Simples Nacional.
MEI começa a pagar taxa mais cara para ter direito a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença
Para garantir o direito de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria e auxílio-doença, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa pagar uma taxa mensal. Neste ano, com o aumento do salário mínimo, o valor da contribuição também passou por um reajuste.
Com o reajuste do mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518, a taxa para os MEIs (em geral) passou de R$ 70,50 para R$ 75,90, e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI Caminhoneiro.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês.
Anualmente, o MEI deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Outra obrigação é a emissão de nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
A especialista Laura Alvarenga explica como emitir a nota fiscal MEI pelo gov.br, confira.
