No dia 31 de dezembro do ano passado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que torna lei o fim da cobrança do DPVAT. O governo atual havia cogitado retomar essa cobrança, mas abriu mão após uma série de polêmicas.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O seguro DPVAT já havia sido suspenso em 2019, na época sob ordem do governo de Jair Bolsonaro (PL). O motivo é que havia valor disponível na conta superior ao que de fato era gasto com o pagamento de seguros pelo programa.
No entanto, no ano passado o atual governo rebatizou o seguro com o nome de “SPVAT” e tinha o desejo de retornar sua cobrança. A ideia era usar os recursos para investir no SUS (Sistema Único de Saúde), na Previdência Social, e outros serviços públicos.
Porém, governadores se manifestaram ao dizer que não cobrariam essa taxa em seus estados e no DF. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.
Quanto custava o seguro DPVAT?
O valor do seguro DPVAT era cobrado uma vez por ano junto com o licenciamento anual do veículo. O seu propósito sempre foi criar uma reserva financeira para liberar seguro para as vítimas de acidente de trânsito, tanto pedestres como motoristas.
Para somar valores cada veículo tinha cobrança de:
- R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas) a R$ 84,58 (motos e similares).
A última vez que houve cobrança desse seguro, em 2018, o governo conseguiu arrecadar R$ 4,6 bilhões.
Com a quantia, o motorista ou pedestre que sofresse algum acidente de trânsito podia solicitar em um site específico a liberação de uma indenização. O valor máximo a ser recebido era de R$ 13.500, pago de uma única vez.
Taxas cobradas para veículos
Sem a cobrança do DPVAT, há outros tipos de impostos que são obrigatórios sobre os automóveis.
- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) – cobrado no início do ano;
- Licenciamento – cobrança começa após o fim do calendário do IPVA.
Também há implicação de multas e juros sobre o valor original do imposto.
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