Motoristas comemoram o FIM de taxa automobilista existente há decádas

Têm circulado informações na internet de que o governo brasileiro estaria criando um tipo de "taxa ambiental" que valeria para carros com mais de 20 anos de fabricação. A taxa seria justificada pelo tempo de uso do motor que traria mais poluição. Motoristas comemoram o FIM de taxa automobilista existente há décadas(Foto: Jeane de Oliveira/FDR) Diante das informações repassadas, o governo federal publicou uma notícia desmentindo a informação de que criaria um imposto chamado de "taxa ambiental". De fato esse tipo de cobrança existe, mas é uma regra que depende de outros poderes que não o nacional. Por que o governo federal não pode cobrar taxa ambiental? Segundo o governo federal, a cobrança de uma taxa ambiental para automóveis com mais de 20 de circulação está fora da alçada do governo em nível nacional. De acordo com o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, são os Estados e o Distrito Federal que possuem competência para instituição de impostos sobre automotores. Também existe um tipo de cobrança sobre os automóveis chamada de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que muitas vezes é cobrada em cidades turísticas para veículo visitante. Por exemplo, em Ubatuba, litoral de São Paulo. De competência municipal, a TPA é prevista no inciso II do Artigo 145 da Constituição Federal bem como nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Também foi mencionado pelo poder público que ao contrário de criar um novo imposto, há um debate no Congresso Nacional para isentar do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) os carros com mais de 20 anos de uso. Fim da taxa do DPVAT No dia 31 de dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que cancela o retorno do antigo seguro obrigatório de veículos, chamado de DPVAT. O seguro já havia sido suspenso em 2019, na época de governo de Jair Bolsonaro (PL), devido ao valor disponível na conta que era superior ao que de fato era gasto com o programa. No entanto, o atual governo rebatizou o seguro com o nome de "SPVAT" e tinha o desejo de retornar sua cobrança, a fim de usar os recursos para investir no SUS (Sistema Único de Saúde), Previdência Social, e outros. Porém, governadores se manifestaram para ao dizer que não cobrariam essas taxas em seus estados e no DF. Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida.