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Declaração anual do MEI: veja como evitar multas no Simples Nacional

Marina Costa Silveira
Marina Costa Silveira em 15 de janeiro de 2025, às 7:30 Revisado por: Gabriela Pitão

O prazo para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) dos Microempreendedores Individuais (MEIs) já foi divulgado: eles têm até o dia 31 de maio de 2025. A declaração é obrigatória e caso não seja entregue no prazo, poderá causar multas no Simples Nacional. 

Declaração anual do MEI: veja como evitar multas no Simples Nacional
Imagem: Reprodução

 A entrega fora do prazo da declaração anual do MEI resulta em uma multa mínima de R$ 50,00. Porém, caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias, o valor da negociação será reduzido pela metade, ficando em R$ 25,00. 

Mesmo que não tenha trabalhado de forma autônoma no último ano, a declaração anual deve ser feita e enviada para regularizar a situação do cadastro do MEI. As informações são do IG.

Quem deve fazer a declaração anual do MEI em 2025?

  • A entrega é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que estão enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei);

  • Mesmo que o MEI tenha sido desenquadrado ao longo do ano ou não tiver registrado nenhum ganho durante 2024, ele deve realizar a declaração para os meses em que esteve no Simei;

  • O MEI é uma categoria voltada para aqueles trabalhadores autônomos que possuem uma receita anual de até R$ 81.000, ou até R$ 251.600 no caso dos transportadores autônomos de cargas (MEI Caminhoneiro);

  • A categoria permite que o empreendedor registre apenas um estabelecimento e não permite participação em outras empresas como titular, sócio ou administrador, além de limitar a contratação de até um empregado.

Como fazer a declaração do MEI?

A especialista Laura Alvarenga criou um passo a passo, confira:

  • Acesse o portal do Simples Nacional, insira o CNPJ e selecione o ano-calendário de 2024;

  • Confirme o tipo de declaração: escolha “Original” e clique em “Continuar”;

  • Caso os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de 2024 ainda não tenham sido gerados, o sistema notificará;

  • Será necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todos os boletos pendentes;

  • Informe a receita entre comércio e indústria e serviços;

  • No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes;

  • Caso haja apenas uma, informe somente o valor correspondente;

  • Informe se houve contratação de funcionários no período;

  • Por fim, clique em “Transmitir”. O recibo da entrega será gerado automaticamente.