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Código do Consumidor: lojas são obrigadas a trocar presentes após o Natal?

Código do Consumidor: lojas são obrigadas a trocar presentes após o Natal?
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Nem sempre o presente de Natal ou amigo-secreto agrada, e muitos recorrem às lojas para trocas após as festas. No comércio, a época após o natal é marcada pelas trocas, mas o Código do Consumidor traz regras claras sobre o tema.

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