CNH Social pode ser ampliada: projeto está em fase de andamento

Foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) n°3965/2021 que propõe que o governo federal financie a carteira de motorista para pessoas de baixa renda. Hoje, o programa CNH Social existe por iniciativa dos estados e não do governo federal. 

O texto do PL n°3965/2021 sugere que o poder público brasileiro use o valor arrecadado com multas de trânsito para custear a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de pessoas de baixa renda. No entanto, o texto original foi alterado no Senado por isso vai voltar para a Câmara. 

Sempre que um projeto de lei recebe novas propostas, tem edições ou foge do formato que chegou para avaliação, ele precisa retornar à Casa anterior para que haja uma nova aprovação. Por fim, havendo concentimento de deputados e senadores o PL vai para sanção presidencial.

Como conseguir participar da CNH Social?

Hoje, a única forma de conseguir participar da CNH Social é morando em um estado onde há esse programa ativo. Isso porque, o governo federal não possuí nenhuma iniciativa que garanta o financiamento do documento para pessoas em vulnerabilidade. 

O projeto é defendido pelos estados porque, assim como foi justificado pelo senador Randolfe Rodrigues, a CNH ajuda a abrir oportunidades no mercado de trabalho. É por isso que alguns governos estaduais financiam a habilitação dessas pessoas. 

Para ter acesso a uma carteira gratuita, sem pagar nada pela emissão, exame médico e prova, o cidadão precisa:

• Ter mais de 18 anos;
• Saber ler e escrever;
• Comprovar condição de baixa renda, por exemplo, estando inscrito no Cadastro Único;
• Comprovar moradia em um dos seguintes estados que promovem o programa:
  • Acre;
  • Alagoas;
  • Amapá;
  • Amazonas;
  • Bahia;
  • Ceará;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Pará;
  • Paraíba;
  • Pernambuco;
  • Rio Grande do Norte;
  • Rondônia;
  • Roraima;
  • Sergipe.

Propostas trazidas pelo PL 3965/2021

Voltado a CNH, o projeto de lei 3965/2021 que foi aprovado pelo Senado Federal traz propostas como:

• Financiar a CNH de pessoas de baixa renda usando o valor arrecadado em multas;
• Exigência de exame toxicológico para todos os motoristas profissionais, inclusive os motoristas de App;
• Proposta de transferência de veículo de forma totalmente digital;
• Aumento no limite de pontos para suspensão da CNH, de 40 para 50 pontos.