Na última quarta-feira (18) foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Nela contém tudo o que o governo federal pode gastar no próximo ano, e inclusive o limite de valor que pode ser ultrapassado além do teto inicial.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
A LDO 2025 serve como um norteador para que o governo federal siga no próximo ano. Representa o quanto pode ser gasto durante todo os próximos 365 dias, considerando investimentos, pagamento de dívidas públicas, novas compras e novas despesas.
Há, porém, um valor limite que pode ser ultrapassado dessa quantia bilionária. A ideia do Congresso Nacional foi aprovar um projeto de lei que trouxesse metas fiscais flexíveis, dessa forma o poder público não precisa ser responsabilizado por um possível aumento de gastos.
Principais pontos da LDO 2025
Confira a seguir os principais pontos que foram trazidos por meio da aprovação da LDO 2025.
Déficit zero
De acordo com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o governo federal deve alcançar um déficit ou superávit zero em 2025. Mas o que isso significa?.
O défict nominal zero defende que o governo aumente o superávit primário, ou seja, a diferença entre o que gasta e o que arrecada, ao longo do ano. A proposta para 2025 é de que haja um equilíbrio entre contas a pagar, e valores a receber.
No entanto, há uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões. Logo, mesmo que o governo termine o ano com um saldo negativo dentro de R$ 30,97 bilhões não há responsabilização.
Neste ano o governo federal passou a trabalhar com a possibilidade de haver um déficit de tolerância. É como se o poder público tivesse um descanso da fiscalização de valores, e pudesse se preocupar menos em congelar gastos.
Emendas parlamentares
Um dos principais pontos trazidos pela LDO 2025 é sobre as emendas parlamentares. Foi decidido que o governo federal poderá suspender o pagamento de emendas PIX em situações em que as regras para a liberação não sejam cumpridas.
Para maior controle e fiscalização do dinheiro público, os autores das emendas individuais deverão informar previamente o plano de trabalho, incluindo objeto e valores, antes de executar as transferências.
Essas emendas normalmente são pedidos de verba que deputados e senadores fazem ao governo federal para um caso específico. Por exemplo, para ajudar na cidade X ou Y, investindo em saúde, educação, transporte e outros.
A medida caminha de acordo com um pedido já feito pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, que determinou que:
- as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos;
- um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas;
- indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.
Valor do salário mínimo para 2025
Também foi aprovado o valor do salário mínimo de 2025, que cresce de R$ 1.412 para R$ 1.502. No entanto, para chegar a esse valor foi preciso considerar que o resultado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ficaria abaixo de 4% em 2024.
Acontece que alguns indicativos mostram que o valor da inflação deve chegar a 4,84%. Se a quantia se confirmar o valor de R$ 1.502 vai ficar abaixo do atual cálculo de reajuste do piso que leva em conta:
- INPC de 2024 + PIB (Produto Interno Bruto) de 2023 que ficou em 2,9%.
Junto ao pacote de metas fiscais o governo federal enviou para o Congresso uma medida que corta o reajuste do salário mínimo em 2,5% acima da inflação. Ainda não se sabe se vai haver aprovação.
A LDO também traz projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e previsão que a inflação feche o próximo ano em 3,10%.
Despesas isentas de congelamento
Também foi aprovado que determinas despesas fiquem livre do congelamento de gastos, ou seja, os recursos dedicados a elas não poderão ser bloqueados.
Ao todo, foram incluídas 19 despesas. Entre elas estão:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
- Ensino Profissional Marítimo;
- Sistema de Fronteiras;
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
- análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
- defesa agropecuária;
- seguro rural;
- apoio às populações indígenas;
- programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
- Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
- Fundo Nacional do Idoso;
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
- prevenção e mitigação de desastres naturais;
- educação superior na rede federal de ensino;
- Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Fundo partidário
As verbas dedicadas a atividades de funcionamento dos partidos políticos, chamadas de fundo partidário, tiveram a continuidade da correção do fundo partidário pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
