O Governo Federal comunicou ao STF que não possui mecanismos para evitar que recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas esportivas online. Segundo a AGU, controlar como cada família gasta o benefício seria inviável, além de ser ilegal compartilhar a lista de beneficiários com plataformas de apostas.
A decisão está nas mãos do ministro Luiz Fux, que havia determinado ao governo medidas para impedir o uso do Bolsa Família nesse tipo de atividade. O ministro Jhonatan de Jesus, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que o Governo Federal implemente ações para evitar que recursos do Bolsa Família sejam utilizados em apostas online.
A decisão, tomada após pedido do Ministério Público junto ao TCU, exige medidas urgentes para barrar o uso do benefício em plataformas de jogos eletrônicos. O objetivo é garantir que os valores do Bolsa Família e de outros programas sociais sejam destinados exclusivamente ao sustento das famílias beneficiadas.
Qual é o objetivo da proibição do uso do Bolsa Família em apostas?
De acordo com o ministro, a proibição busca assegurar que os recursos do Bolsa Família sejam utilizados para sua finalidade principal, evitando qualquer desvio. A medida cautelar visa impedir o uso indevido de dinheiro público em atividades que não estejam alinhadas aos objetivos constitucionais dos programas sociais.
O ministro destacou que a decisão não compromete o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que cumprem os critérios legais para receber o Bolsa Família. Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que enfrenta obstáculos para cumprir a decisão que visa impedir o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online.
A AGU apontou dificuldades em distinguir o dinheiro do Bolsa Família de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários, tornando inviável bloquear esses gastos. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo confirmou a liminar do ministro Luiz Fux, reforçando a necessidade de medidas para evitar o desvio de finalidade do benefício.
