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Senado aprova custeio de habilitação para pessoas de baixa renda; veja como funciona

Danielle Santana
Danielle Santana em 20 de dezembro de 2024, às 9:00 Revisado por: Eduarda Andrade

Item indispensável para os motoristas brasileiros, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) permite que o cidadão tenha o direito de conduzir veículos. No entanto, o alto custo para a emissão do documento tem se tornado um entrave para o aumento do número de motoristas no país. Para auxiliar esse público, um novo programa social que realiza o pagamento da emissão da habilitação para pessoa de baixa renda deverá ser lançado em breve. 

Senado aprova custeio de habilitação para pessoas de baixa renda; veja como funciona. (Imagem: Jeane de Oliveira/FDR)

A medida, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, deverá ser votada em breve pelo Congresso Nacional. De acordo com a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o projeto prevê que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito passe a ser usado para custear o benefício.

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Entenda como funcionará a emissão da habilitação para cidadãos de baixa renda:

  • Para garantir que sejam contemplados os cidadãos que mais precisam, poderão fazer parte da iniciativa apenas os brasileiros que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
  • Esse cadastro deve ser realizado em uma unidade do CRAS próxima à residência e possibilita o ingresso em diversos programas sociais;
  • A proposta apresentada por meio do Projeto de Lei (PL) 3.965/2021 prevê a liberação da CNH de forma gratuita para esse público;
  • Além disso, o projeto prevê algumas mudanças para as regras que devem ser seguidas pelos motoristas;
  • Entre elas, a exigência de exame toxicológico para a renovação da CNH de todas as categorias de motoristas profissionais;
  • As propostas ainda devem ser votadas pelo Congresso Nacional e só entrarão em vigor caso sejam aprovadas;
  • Se o benefício for sancionado, a iniciativa se somará ao programa da CNH Social que atualmente já está disponível em todo o país;
  • Por meio dele é possível garantir a habilitação também de forma gratuita;
  • No entanto, os critérios de inclusão e o total de vagas disponibilizadas variam de acordo com cada estado do Brasil.