Direito garantido na legislação trabalhista brasileira, o pagamento do 13º salário tem regras específicas que devem ser cumpridas por todos os empregadores. Para os que optaram pela divisão do pagamento em duas parcelas, o prazo para o crédito nas contas dos trabalhadores será encerrado ainda nesta semana. Por isso, é essencial que os cidadãos estejam atentos ao calendário.
Segundo a especialista do FDR, Lila Cunha, o pagamento da nova parcela do 13º salário do ano de 2024 deve ser realizado até esta sexta-feira (20). A data está estipulada na legislação trabalhista e representa o último dia para liberação do pagamento sem atrasos.
Vale lembrar que, caso ela não seja cumprida, os empregadores estão sujeitos ao pagamento de uma multa por descumprimento da lei. Segundo o Governo Federal, a denúncia da irregularidade pode ser realizada por meio do Gov.BR.
Entenda como funciona o pagamento do 13º salário:
- Desde o ano de 1962, o pagamento do 13º salário está previsto em lei;
- O benefício funciona como uma gratificação anual e pode ser pago em até duas parcelas;
- Caso opte pelo parcelamento, o empregador precisa realizar o pagamento da primeira parte até o dia 30 de novembro;
- Já a segunda parte deve ser quitada até o dia 20 de novembro;
- Em caso de pagamento integral, a data limite é o dia 30 de novembro;
- O valor a ser disponibilizado é proporcional ao tempo de trabalho ao longo do ano;
- Dessa forma, quem trabalhou durante os doze meses do ano receberá uma parcela igual ao valor da remuneração mensal recebida ao longo do ano;
- Vale lembrar que a segunda parcela costuma contar com alguns descontos referentes a contribuição do trabalhador ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- Além disso, caso realize o pagamento do Imposto de Renda, ele também poderá ter outro desconto no valor final.
O FDR ensina como calcular o valor do décimo terceiro; confira.
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