O Governo Federal alerta que o prazo para adesão ao programa Desenrola para dívidas com órgãos federais termina em 31 de dezembro. Este programa, promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU), é voltado a empresas, instituições e cidadãos com débitos em autarquias, fundações e agências federais, como a Ancine, vinculada ao Ministério da Cultura.
Lançada pela Lei nº 14.973/2024, a transação extraordinária oferece condições facilitadas para regularização de dívidas não tributárias, como multas. A expectativa é arrecadar aproximadamente R$ 4 bilhões até o final do ano.
Entre os principais benefícios estão o parcelamento das dívidas e descontos que variam de 5% a 70%. As condições dependem do perfil do devedor, do tempo de inscrição da dívida e do tipo de débito negociado. Os pagamentos podem ser realizados à vista ou parcelados em até 145 meses, de acordo com a situação de cada devedor.
Descontos na renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais
O programa Desenrola para dívidas com órgãos federais oferece descontos que variam de 10% a 70% para pessoas físicas, microempresas, instituições de ensino, pequenas empresas, santas casas, cooperativas e organizações da sociedade civil. O parcelamento pode ser feito em até 145 meses.
Para as pessoas jurídicas, os descontos vão de 5% a 65%, com possibilidade de pagamento parcelado em até 120 meses. A adesão à transação extraordinária pode ser feita até as 19h do dia 31 de dezembro de 2024, conforme o horário de Brasília. O programa foi iniciado em 21 de outubro deste ano.
Critérios da renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais
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Situação de Dívida: O MEI deve ter débitos pendentes relacionados às suas atividades empresariais, tais como impostos atrasados, taxas e outras obrigações fiscais.
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Inscrição no MEI: É necessário que o microempreendedor esteja regularmente inscrito como MEI, com atividade formalizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
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Adesão ao Programa: O MEI precisa formalizar sua adesão ao Desenrola MEI dentro do prazo estabelecido, seguindo as orientações na plataforma do programa para negociar suas dívidas.
Como aderir à renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais
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Verifique se sua dívida está em atraso há mais de 90 dias;
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Entre em contato com a instituição financeira para verificar a adesão ao programa;
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Negocie as condições especiais de pagamento;
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Finalize a renegociação e regularize sua situação financeira.
Como funciona a renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais
O Desenrola MEI foi criado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas em bancos, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 4,8 milhões. Para ser elegível, a empresa precisa ter dívidas atrasadas por mais de 90 dias, contados a partir do lançamento do programa em 22 de abril.
Não há limite para o valor ou tempo máximo da dívida. Segundo o ministro Márcio França, do Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o programa segue o modelo da Faixa 2 do Desenrola Brasil, que ofereceu descontos entre 40% e 90%. É uma oportunidade para empresas inadimplentes regularizarem suas situações financeiras. Para participar do Desenrola MEI, os empreendedores devem negociar diretamente com seus bancos.
Benefícios da renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais
Empreendedores que optarem pelo Desenrola Pequenos Negócios terão a chance de renegociar suas dívidas com condições exclusivas, como prazos estendidos, juros mais baixos e a possibilidade de remover restrições de crédito. O programa é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Podem participar negócios com débitos vencidos há mais de 90 dias, a partir de 22 de abril de 2024, sem limite para o valor ou tempo de inadimplência. A iniciativa abrange tanto dívidas antigas quanto valores elevados, proporcionando maior acessibilidade financeira aos empreendedores.
Quando a renegociação do Desenrola para dívidas com órgãos federais teve início?
O Desenrola MEI, parte do Desenrola Pequenos Negócios, começou a valer em 26 de abril, após uma Medida Provisória (MP) definir como bancos e instituições financeiras podem participar do programa. Para se qualificar, as empresas precisam ter dívidas pendentes por mais de 90 dias, contando a partir do lançamento do programa, ocorrido em 22 de abril.
O Desenrola MEI tem parâmetros específicos para o valor das dívidas e o tempo de atraso, permitindo a renegociação de pendências maiores e mais antigas, com a expectativa de oferecer descontos significativos aos participantes.
Sobre a participação das instituições financeiras no Desenrola MEI, a Federação Brasileira de Bancos declarou que as entidades estão ajustando os detalhes técnicos internamente, conforme as regras do programa. A federação indicou, em nota enviada ao Terra, que as renegociações devem estar disponíveis “nos próximos dias”.
