Mudanças à vista: o que pode e o que não pode nos sites esportivos?

Na camisa do seu time de coração, no patrocínio de eventos ou nos intervalos do Brasileirão: as casas de apostas esportivas estão em toda parte. O mercado, que explodiu no Brasil nos últimos cinco anos, tornou-se um dos principais temas em destaque no país. Isso porque atravessa um momento crucial de transição para a aplicação de leis específicas ao setor. Foto: Freepik O grande volume de notícias e informações tem gerado dúvidas: o que é permitido e o que não é nas apostas esportivas? Descubra agora mesmo! O tamanho do mercado de apostas no Brasil A presença do mercado de apostas no Brasil é relativamente recente. Na verdade, as casas de apostas foram autorizadas a atuar em 2018, após a liberação assinada por Michel Temer, desde que registradas fora do país. De lá para cá, o setor permaneceu em um limbo jurídico enquanto aguardava a devida regulamentação, que só começou em 2023. Durante esse período de tempo, o mercado de apostas atingiu altíssimas proporções. Segundo um levantamento publicado pela CNN Brasil, o setor cresceu 734,6% entre 2021 e abril de 2024. De acordo com outro estudo da PWC, somente em 2023, o mercado teria movimentado de R$ 60 a R$ 100 bilhões. Toda essa força financeira se reflete no marketing esportivo brasileiro. Os números têm sido mais voláteis devido às próprias mudanças no cenário, como a saída da Dafabet durante a temporada do Guarani. Também é comum a troca de marcas, já que o mercado aquecido incentiva propostas cada vez maiores para os clubes. Assim, tudo muda muito rapidamente. Segundo o Broadcast Político, entre os 60 times das Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro, 52 são patrocinados por empresas de apostas. Cruzando os dados do portal Mantos do Futebol com pesquisa própria, 39 das 60 equipes tinham como principal destaque em suas camisas o patrocínio de casas de apostas, também conhecido como patrocínio máster. O segundo maior mercado foi o financeiro, com 10 dos 60 clubes; veja todos os dados: Além disso, os maiores campeonatos do país, o Brasileirão e a Copa do Brasil, atualmente são chamados de Brasileirão Betano e Copa Betano do Brasil, já que a casa de apostas adquiriu os naming rights pelo menos até o fim da temporada de 2024. Assim, pode-se dizer que as casas de apostas sustentam grande parte do futebol brasileiro atualmente. O período de transição e de incertezas em 2024 Em 2023, o governo finalmente começou a implementar a regulamentação das casas de apostas no Brasil. No final do ano, o presidente Lula sancionou a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa. Já em 2024, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) para fiscalizar as atividades das empresas do setor. A nova lei exige que as empresas de apostas esportivas solicitem autorização junto às entidades responsáveis no país. Para operar legalmente no Brasil, as marcas devem atender a uma série de requisitos relacionados à idoneidade e ao funcionamento ético das apostas esportivas. Ao longo de 2024, o setor enfrenta um período de transição da legislação anterior para as novas regulamentações. No início de outubro, todas as empresas que não haviam solicitado a autorização prévia tiveram suas operações suspensas no mercado brasileiro. Segundo o Ministério da Fazenda, mais de 2 mil sites foram retirados do ar. Somente as empresas previamente aprovadas puderam continuar atuando no país, embora a autorização definitiva só comece a valer a partir de 2025. O principal objetivo do governo é garantir um ambiente de apostas justo e transparente para os usuários, além de criar mecanismos de fiscalização para prevenir crimes como a lavagem de dinheiro. O que pode e o que não pode no universo de apostas esportivas? Foto: Jeane de Oliveira/FDR Até o fim de novembro de 2024, o governo já publicou mais de uma dezena de portarias para a regulamentação das casas de apostas. Veja algumas das principais regras: Funcionamento e fiscalização A nova legislação brasileira estipula uma série de regras para o funcionamento das casas, como a inserção do domínio “bet.br” no endereço dos sites. Para conseguirem a autorização, as empresas devem realizar o pagamento da taxa de R$ 30 milhões para operarem no Brasil. O governo também estabeleceu a alíquota de 12% do faturamento bruto para setores como Seguridade Social, saúde, educação, segurança pública e esporte. Após obterem a autorização, as casas devem passar por processos de fiscalização mais frequentes para o cumprimento das regras. Métodos de pagamento Uma das principais preocupações do governo é em relação aos métodos de pagamento. Exige-se que as casas de apostas trabalhem exclusivamente com instituições financeiras e de pagamento devidamente reconhecidas e autorizadas pelo Banco Central. No entanto, têm surgido novas orientações sobre as formas aceitas. Ainda em outubro de 2024, a Associação Nacional de Jogos e Loterias recomendou a interrupção do uso do cartão de crédito como método de depósito em casas de apostas, como forma de antecipação à regulamentação do poder público. O objetivo é incentivar o uso de “dinheiro” diretamente e evitar gastos com recursos que o consumidor não possui no momento. Por esse motivo, as casas que aceitam o Pix como principal ou até única forma de depósito podem estar mais alinhadas às legislações vigentes e às possíveis portarias futuras. Isso se deve ao fato de o Pix oferecer maiores possibilidades de rastreamento e identificação de volumes anormais de movimentação de dinheiro, uma das prioridades do governo. Publicidade e marketing A Portaria nº 1.231, publicada em julho, estabeleceu diretrizes para a publicidade e o marketing no setor de apostas esportivas. Em primeiro lugar, as campanhas e ações publicitárias devem ser direcionadas exclusivamente ao público maior de 18 anos em território nacional. De forma geral, há dezenas de restrições e orientações para a promoção de publicidade pelas marcas. Em resumo, as casas de apostas precisam deixar claros todos os riscos associados ao jogo, sem vincular os ganhos a expressões como “renda extra” ou quaisquer outras de natureza semelhante. Além disso, é proibido o uso de termos como “grátis” e “garantido”, bem como a promoção de práticas que possam estimular o jogo compulsivo. Influenciadores e outras figuras públicas envolvidas nas campanhas também devem seguir as mesmas regras, sempre destacando os riscos de perda e promovendo o Jogo Responsável. Quem não pode jogar Além dos menores de idade, que estão vetados de criarem contas nas casas de apostas esportivas, qualquer pessoa que tem algum envolvimento com o esporte não está autorizada a fazer apostas nas casas. Nesse sentido, proprietários, diretores, administradores e qualquer funcionário com participação no jogo está fora das apostas. Além disso, qualquer agente público com ligação à regulação ou ao controle das casas também não pode apostar. A polêmica das casas de apostas com o Bolsa Família O tema central das discussões sobre as apostas esportivas em 2024 foi o impacto social e econômico na vida dos brasileiros. A promoção do Jogo Responsável é, inclusive, um dos fatores decisivos para o funcionamento das casas, abrangendo ações preventivas contra o vício e mecanismos de intervenção para apoiar pessoas com problemas relacionados ao jogo. Um dado específico intensificou ainda mais o debate. Segundo um relatório do Banco Central de setembro de 2024, beneficiários do Bolsa Família transferiram mais de R$ 3 bilhões para apostas. Esses números foram calculados principalmente com base nas transações Pix realizadas para empresas do setor. Embora não seja possível vincular diretamente o dinheiro do benefício aos valores destinados às apostas, a situação tem gerado preocupação entre as autoridades. O governo, por sua vez, vem tomando medidas para tentar controlar o uso do Bolsa Família em apostas esportivas, tarefa que se apresenta como um grande desafio. Historicamente, o Bolsa Família não contava com um rastreamento rigoroso sobre o destino dos recursos. Contudo, o governo já estuda formas de limitar o excesso de transações Pix realizadas por beneficiários para as casas de apostas, com medidas que devem começar a ser implementadas ainda em 2024. As apostas esportivas vão acabar? Nos últimos meses, muitas notícias relataram as intenções de alas do governo em proibir a atuação das casas de apostas no Brasil. No entanto, tudo indica que o país não seguirá esse caminho, tanto que já foram publicadas leis e portarias para regulamentar a modalidade de apostas de quota fixa. Também não se pode ignorar a participação do setor no cenário esportivo do Brasil, já que as marcas são as maiores patrocinadoras de campeonatos de diversas modalidades ao redor do país. Por isso, é improvável que surja, de imediato, uma proibição das casas de apostas. O que já está acontecendo é a saída de milhares de marcas do país, tratando-se de empresas que não quiseram ou não conseguiram se adequar à legislação brasileira. Assim, em termos de leis, o caminho segue sendo a regulamentação e fiscalização das casas de apostas. No entanto, as discussões sobre problemas psicológicos, financeiros e sociais relacionados à atividade devem continuar em pauta. Portanto, não é possível prever os rumos futuros, mas, nos próximos anos, as casas de apostas devem seguir operando legalmente no Brasil.