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MEIs ganham novo prazo para pagar os débitos; confira a nova data

Yasmin Nascimento
Yasmin Nascimento em 6 de dezembro de 2024, às 16:30 Revisado por: Gabriela Pitão

Uma nova oportunidade para os MEIs (Microempreendedores Individuais) e MPEs (Micro e Pequenas Empresas) regularizarem suas dívidas com a Receita Federal! 

De acordo com matéria do G1, o prazo para aderir ao programa especial de regularização foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025.

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre o MEI, confira.

Por que regularizar as dívidas?

Ao regularizar as dívidas, os empreendedores podem evitar a exclusão do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que oferece diversos benefícios, como:

  • Redução da carga tributária: pagamento de impostos unificado e com alíquotas reduzidas;
  • Facilidade na emissão de notas fiscais: simplificação dos processos burocráticos;
  • Acesso a benefícios previdenciários: aposentadoria, salário-maternidade e outros benefícios;
  • Maior facilidade para obter crédito: as empresas com a situação fiscal regular têm mais chances de conseguir crédito para investir no negócio.
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Como regularizar as dívidas?

O processo de regularização é simples e pode ser feito de forma totalmente online. Os empreendedores podem acessar o termo de exclusão e o relatório de pendências através do:

  • Portal do Simples Nacional: através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).;
  • Portal e-CAC: plataforma da Receita Federal para serviços online;
  • Portal Regularize: plataforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Quais as vantagens de regularizar as dívidas?

Ao aderir ao programa de regularização, os empreendedores podem obter diversos benefícios, como:

  • Descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais;
  • Possibilidade de parcelar o valor da dívida em até 133 vezes;
  • Facilidade para iniciar o pagamento.

Quais os riscos de não regularizar as dívidas?

Os empreendedores que não regularizarem suas dívidas até o prazo estipulado serão excluídos do Simples Nacional. Essa exclusão pode gerar diversos problemas, como:

  • Perda de benefícios fiscais: aumento da carga tributária;
  • Dificuldade para emitir notas fiscais: impedimento de realizar operações comerciais de forma legal;
  • Cancelamento de alvarás de funcionamento: impossibilidade de continuar atuando.

O que fazer após a exclusão?

Caso o empreendedor seja excluído do Simples Nacional, ele poderá solicitar a reintegração após a quitação das pendências. No entanto, o processo pode ser mais burocrático e demorado.