Os concurseiros receberam uma boa notícia do Governo Federal: O presidente Lula sancionou uma lei que visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos de nível federal.
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Agora, a medida estabelece diretrizes para maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos de seleção pública do Executivo e Judiciário federais.
Porém, a lei tem um período de transição e se torna obrigatória em 1º de janeiro de 2028. Apesar disso, a aplicação pode ser antecipada.
Entenda a nova lei dos Concursos Públicos
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O projeto de lei foi aprovado em agosto deste ano;
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A lei é aplicada principalmente aos concursos federais, mas também podem ser aplicadas aos concursos estados, do Distrito Federal e os municipais;
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Porém, a nova legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio;
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A Lei estabelece requisitos mínimos para os editais, assegurando isonomia e segurança jurídica nos concursos;
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Ela também proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos;
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Outro ponto importante é a possibilidade de colaboração entre órgãos e entidades durante o planejamento e a execução do concurso.
Veja o que muda com a nova lei para Concursos Públicos
Inovações nas modalidades
Entre as inovações, destacam-se três modalidades de provas:
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conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos);
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habilidades (como elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do cargo e testes físicos);
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competências (avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico).
Também poderá haver avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação.
Provas online
Agora, a lei garante a possibilidade do candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente a distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas.
Porém, também é preciso garantir o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários.
A aplicação dependerá de regulamentação específica.
Jamille Novaes, especialista do FDR, comenta sobre concursos públicos.
