Brasileiros endividados podem PERDER seus bens após nova aprovação da lei de penhora

Uma das Comissões da Câmara dos Deputados aprovou o limite para penhora dos bens de pessoas endividadas. O texto também traz outras importantes mudanças, como o aumento da pena em alguns crimes. Entenda melhor.

Brasileiros endividados podem PERDER seus bens após nova aprovação da
lei de penhora
(Imagem:  Jeane de Oliveira/ FDR)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou o texto que põe limite na penhora dos bens de pessoas com dívidas. Agora os credores só poderão ter direito a bens do devedor suscetíveis de penhora.

Esses bens incluem: imóveis, veículos, saldos em contas bancárias, joias e até mesmo direitos como créditos, recebíveis, participações societárias e ações de empresas.

Penhora de bens de pessoas com dívidas

O Projeto de Lei 595/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deve seguir para ser votado no Senado Federal gora. Após isso, se aprovado, segue para sanção presidencial e poderá ser aplicado.

Atualmente o Código Civil determina que todos os bens podem ser penhorados. Contudo, o Código de Processo Civil já disponibiliza uma lista com os bens passiveis de penhora, que inclui:

  • Vencimentos ou salários
  • Bens imprescindíveis à economia doméstica
  • Pequenas propriedades rurais
  • Bens públicos, entre outros.

Além disso, a lei ainda permite que o imóvel próprio do casal ou da família seja penhorado, afirma a Agência Câmara de Notícias.

“Embora o credor detenha poder sobre o patrimônio do devedor, este não é absoluto. A penhora de bens não pode comprometer a dignidade da pessoa humana do devedor e de sua família”, defendeu o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao recomendar a aprovação da proposta.

O que é penhora de bens?

A penhora é um processo legal que possibilita o uso dos bens de devedores para cobrir uma dívida reconhecida pela Justiça.

Por exemplo, uma pessoa deixa que tem um carro em seu nome pode ter o veículo penhorado para cobrir uma dívida. Isso significa que sim, ele perderá o veículo.

O processo é complexo e pode variar de acordo com o bem em nome do devedor. Alguns bens são considerados impenhoráveis, como os livros, as ferramentas de trabalho.

Brasileiros endividados podem PERDER seus bens após nova aprovação da
lei de penhora
(Imagem: FDR)

O que fazer para evitar a penhora?

  • Organização financeira: ter o controle das despesas e receita pode te ajudar a se livrar das dívidas. O ideal é ter um orçamento detalhado com os valores que entram e que saem mensalmente.
  • Pague as dívidas em dia: para manter a saúde financeira o primeiro passo é manter as contas em dia, até porque o pagamento atrasado gera juros e taxas que aumentam o valor da dívida.
  • Renegociação: em caso de dificuldades entrar em contato com os credores pode ser a melhor alternativa. Uma das alternativas mais seguras é o Serasa Limpa Nome, que pode conceder descontos de até 99% sobre o saldo devedor e até mesmo possibilitar o parcelamento da dívida.
  • Busque orientação: a dívida já está em processo judicial? Então, o ideal é buscar ajuda de um advogado especializado em direito financeiro, ele fará a avaliação da situação e apresentará a melhor opção para você.

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta sobre a cobrança de dívidas, confira.

Aumento de pena

O texto também aumenta a pena para o crime de importunação sexual. Até então a pena seria de um a cinco anos; mas o texto deve aumentar essa pena mínima para dois anos.

“Importunação sexual é o crime de praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso para satisfazer o próprio desejo ou o de terceiro”, explica o PSDB.

Nesse caso a proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo plenário da Câmara.