No Brasil, os trabalhadores que possuem vínculo formal de emprego estão protegidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A série de regras determina quais os critérios para a realização do trabalho. Além de determinar fatores como a remuneração mínima e a obrigatoriedade de férias, a CLT também define por qual período o trabalhador pode exercer sua atividade.
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