Existem dois tipos de direitos dos idosos em relação a isenção: o direito de não pagar determinadas contas, produtos ou serviços; e o direito de não pagar juros e multas que aumentam as suas dívidas. São situações diferentes, mas benéficas para o cidadão.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O alívio financeiro dos idosos pode vir por meio da Lei do Superendividamento, em que é possível conseguir um acordo da dívida com condições mais vantajosas. Ou ainda, a isenção em serviços, produtos e impostos devido a idade do cidadão.
Como funciona a Lei do Superendividamento para idosos
Pela Lei do Superendividamento, os idosos com mais de 60 anos e qualquer outro consumidor tem a garantia de um mínimo existencial. Um valor que precisa restar dentro do orçamento do cidadão, mesmo fazendo o acordo de dívidas, para que consiga sobreviver.
Ao negociar os débitos que estão pendentes em seu nome, o valor da parcela não pode comprometer os 25% da subsistência do consumidor, que é chamado de mínimo existencial.
O idoso tem direito de conseguir condições mais vantajosas para negociar seus débitos da seguinte forma:
- Se o total de dívidas acumuladas ultrapassar o valor da sua renda mensal, as empresas devem obrigatoriamente negociar o débito;
- A empresa é obrigada a garantir parcelas de pequeno valor para não influenciar na sobrevivência digna daquela pessoa;
- Todos os brasileiros têm a garantia de pelo menos 25% da sua renda como mínimo existencial. Quer dizer, 25% da sua renda não pode ser comprometida com pagamento de contas;
- O acordo usando a lei deve ser feito diretamente com a empresa que está devendo, mas pode contar com a intermediação de órgãos como o Procon.
Isenção de serviços e produtos para idosos
São garantidos os seguintes benefícios de isenção, ou redução de valor, para os idosos que possuem mais de 60 anos de idade:
Viagens em ônibus
- Linhas municipais: gratuidade garantida com a apresentação de um documento com foto;
- Linhas intermunicipais: gratuidade garantida com a apresentação de um documento com foto, mas algumas empresas exigem emissão de uma carteirinha específica;
- Linhas interestaduais: dois assentos gratuitos por linha, ou desconto de até 50% no valor da passagem se os assentos já estiverem ocupados. Necessário emitir o bilhete com antecedência de no mínimo 3 horas direto com a companhia.
Remédios de uso contínuo
- Farmácia Popular: procure uma unidade credenciada, e apresente a receita médica com um documento com foto.
Emissão da CNI (Carteira Nacional de Identificação)
- Procure o órgão responsável pela emissão de documentos no seu estado. Solicite a primeira via da CNI que tem prazo de validade vitalício para maiores de 60 anos.
Eu dou todos os detalhes de como emitir o documento nesta matéria.
Eventos privados, shows, cinema e centros culturais
- Possibilidade de receber desconto de 50% no valor do ingresso, mediante apresentação de um documento com foto.
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- Alguns municípios liberam isenção para idosos, com mais de 60 anos, desde que comprovem condição de baixa renda com ganho mensal de no máximo dois salários mínimos por mês.
