A juíza Andreia Florencio Berto, da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ, concedeu uma liminar para suspender os descontos em empréstimo consignado de uma consumidora. O contrato estava relacionado ao benefício previdenciário da autora, e o INSS foi notificado para interromper as deduções imediatamente.
Além da suspensão dos descontos em empréstimo consignado, a juíza garantiu à consumidora o direito à gratuidade de justiça. A magistrada optou por não marcar audiência inicial, considerando o baixo índice de acordos em situações semelhantes.
Ainda assim, o banco poderá solicitar uma audiência para tentar um acordo, sem que isso altere o prazo de 15 dias para sua defesa. Em outro caso, a Justiça de Minas Gerais suspendeu os descontos de uma idosa que afirma não ter contratado o empréstimo consignado por cartão de crédito.
Em outra face, a juíza Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto, da 2ª Vara Cível de Caeté/MG, concedeu uma liminar para suspender os descontos em empréstimo consignado de uma aposentada. A decisão foi tomada após análise dos possíveis prejuízos financeiros causados à beneficiária.
No processo, a idosa afirmou ter solicitado o empréstimo consignado, mas não o cartão de crédito vinculado, o que motivou a ação para interromper os descontos em empréstimo consignado que incidiam sobre seu benefício previdenciário.
Ao avaliar o risco de danos financeiros, a juíza determinou que o banco interrompa as cobranças relacionadas ao cartão consignado e que o INSS suspenda os descontos até nova decisão, sob pena de multa.
Regras de descontos em empréstimo consignado
O INSS estabelece requisitos para as associações concederem os descontos, visando maior segurança financeira. A partir de agora, assinatura eletrônica, biometria ou documentos específicos são exigidos, como:
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Ficha de filiação do beneficiário à associação, confederação ou entidade;
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Termo de autorização do desconto, assinado pelo beneficiário, constando o seu número de CPF;
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Cópia do documento de identidade.
Como as novas regras afetarão o empréstimo consignado do INSS?
A nova regra do consignado do INSS para aposentados impõe uma restrição de três meses para a portabilidade de benefícios, o que pode ser um desafio para quem deseja transferir sua aposentadoria para bancos com condições mais vantajosas. Essa medida visa evitar movimentações suspeitas e prevenir fraudes.
Além disso, a proibição de novos empréstimos durante esse período pode impactar negativamente os beneficiários que enfrentam emergências financeiras. Eles precisarão aguardar o término dos três meses para buscar crédito, o que pode ser um obstáculo significativo em situações inesperadas.
Novas regras do empréstimo consignado do INSS preocupam os bancos
O consignado do INSS para aposentados é facilitado por meio de bancos escolhidos em leilões de folha de pagamento, realizados a cada cinco anos e variando conforme a localidade. Esse sistema permite que os bancos ofereçam taxas de juros mais atraentes para capturar os aposentados que recebem seus benefícios por essas instituições.
Com a nova flexibilização, os segurados poderão negociar empréstimos diretamente com o banco onde recebem seus benefícios, sem precisar esperar os 90 dias estabelecidos anteriormente. Após esse prazo, terão a liberdade de procurar outras instituições para obter condições de crédito mais vantajosas.
Quem pode acessar o empréstimo consignado do INSS?
As pessoas que podem ter acesso a um cartão de crédito consignado são as mesmas que podem ter acesso ao empréstimo consignado. São elas:
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Aposentados e pensionistas do INSS;
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Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
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Servidores públicos federais;
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Servidores públicos estaduais e municipais;
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Militares das Forças Armadas;
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Trabalhadores do setor privado celetistas conveniados a algum consignado privado.
Quais são os limites do empréstimo consignados do INSS?
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Segundo o INSS, o segurado pode fazer até nove contratos de empréstimo pessoal;
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No caso do cartão de crédito, é permitida apenas uma contratação;
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As taxas de juros são mais baixas do mercado, e o prazo de quitação pode chegar a 84 meses;
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As taxas de juros oferecidas pelos bancos variam conforme o perfil do cliente. O ideal é pesquisar para obter o melhor negócio.
Como consultar os descontos indevidos no empréstimo consignado do INSS?
Os beneficiários do INSS podem agora verificar detalhes sobre contratos com associações sem fins lucrativos diretamente na plataforma Meu INSS. Além disso, o novo recurso permite que os usuários gerenciem os descontos, podendo bloqueá-los ou excluí-los.
Para utilizar esse serviço, basta acessar o Meu INSS, seja pelo site Gov.br ou pelo aplicativo, e fazer login com CPF e senha. Em seguida, é preciso selecionar a opção de “mensalidade associativa”. Na tela seguinte, o beneficiário escolhe entre as opções disponíveis: excluir uma mensalidade de associação ou bloquear/desbloquear o desconto de uma entidade associativa.
