A juíza Andreia Florencio Berto, da 7ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ, concedeu uma liminar para suspender os descontos no empréstimo consignado de uma consumidora. O contrato estava vinculado ao benefício previdenciário da autora, e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será notificado para interromper imediatamente as deduções.
Além da suspensão dos descontos no empréstimo consignado, a magistrada concedeu à consumidora o direito à gratuidade de justiça. A juíza também decidiu não marcar audiência inicial, devido ao baixo índice de acordos em casos semelhantes.
No entanto, o banco poderá solicitar uma audiência caso queira propor um acordo, sem que isso afete o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa. Enquanto isso, a Justiça de Minas Gerais suspendeu os descontos no empréstimo consignado de uma idosa que alega não ter contratado a modalidade de cartão de crédito.
A decisão liminar foi concedida pela juíza Grazziela Maria de Queiroz Franco Peixoto, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Caeté/MG, após analisar os possíveis prejuízos causados pelos descontos à aposentada.
No processo, a idosa afirma ter solicitado um empréstimo consignado, mas não o cartão de crédito associado a ele, o que motivou a ação judicial para suspender os descontos no empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário.
Ao avaliar o caso, a juíza considerou que a aposentada poderia sofrer danos financeiros caso os descontos continuassem. Com isso, determinou que o banco interrompa as cobranças relativas ao cartão consignado e que o INSS suspenda os descontos até nova decisão, sob pena de multa.
Descontos no empréstimo consignado ganham novas regras
O INSS estabelece requisitos para as associações concederem os descontos, visando maior segurança financeira. A partir de agora, assinatura eletrônica, biometria ou documentos específicos são exigidos, como:
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Ficha de filiação do beneficiário à associação, confederação ou entidade;
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Termo de autorização do desconto, assinado pelo beneficiário, constando o seu número de CPF;
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Cópia do documento de identidade.
