Com a chegada da terceira idade, os idosos conquistam o acesso a diversos benefícios, entre eles, a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Porém, muitos não sabem que, ao chegar aos 60 anos, o Governo Federal oferece a isenção do pagamento de algumas contas importantes. O direito é garantido por uma nova lei. Entenda!
Imagem: FDR
A regulamentação foi criada com o objetivo de oferecer essas vantagens para os idosos através da Lei do Superendividamento e garantir a qualidade de vida sem preocupações e com um alívio financeiro.
A especialista Laura Alvarenga comenta sobre o perdão das dívidas dos idosos, confira.
Qual é a nova lei que garante a isenção no pagamento de contas para idosos?
Os idosos têm um direito importante garantido pela lei: a proteção de pelo menos 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna. Ou seja, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, que é essencial para necessidades básicas.
Caso o total das dívidas do idoso ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar essas dívidas de forma a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção de 25% da renda.
Os principais benefícios incluem isenção de taxas e juros abusivos e facilidades na renegociação de dívidas.
Para ter esses benefícios, o idoso deve entrar em contato diretamente com a operadora da dívida e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
Quais são as dívidas dos idosos que estão isentas?
A lei permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial, os débitos que:
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Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;
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Dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão;
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Será necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas;
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As empresas devem oferecer condições facilitadas para a renegociação, podendo até isentar completamente o pagamento de juros;
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Além de garantir que os juros do crédito não poderão ultrapassar o dobro da dívida original, os idosos também poderão fazer a portabilidade gratuita da dívida.
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