O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai precisar desembolsar R$ 750 milhões para pagar pelo menos 139 mil pessoas com direito a benefício por incapacidade. Os beneficiários do auxílio-doença ou aposentadoria serão ressarcidos por um prejuízo causado pelo INSS.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O pagamento de R$ 750 milhões foi um compromisso assumido e assinado pelo INSS na Justiça. Tudo porque haverá a revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios.
Entre os anos de 2002 e 2009 o INSS cometeu um erro que pode ter diminuído o valor de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pago a 139 mil pessoas. Agora, chegou a vez de ressarci-las.
O que é a revisão do auxílio-doença do INSS?
A revisão é referente ao artigo 29 da lei 8.213 de 1991, nela fica garantido que o pagamento dos benefícios por incapacidade pelo INSS calculados a partir do corte das 20% menores contribuições para definir o valor da média salarial.
Acontece que entre os anos de 2002 e 2009, ao aprovar novos benefícios por incapacidade o INSS não fez este corte.
Logo, no final do cálculo algumas pessoas saíram prejudicadas com um valor de salário menor, já que as pequenas contribuições também foram consideradas na média.
Desde 13 de novembro de 2019, com a reforma da Previdência, esta regra que descarta as menores contribuições já não existe mais.
Quem tem direito a revisão do artigo 29 pelo INSS?
Ainda em 2012 o INSS concordou, após ação na Justiça, em fechar um acordo e pagar os valores devidos. Para ter direito a revisão do valor pago do seu benefício é preciso:
- Ter recebido benefício por incapacidade durante o período de 2002 a 2009 no qual havia o erro; ou
- Ter um benefício derivado do auxílio ou aposentadoria calculada de forma errada.
No entanto, não é mais possível pedir por esses valores porque o prazo de dez anos do acontecimento já passou. Agora, quem ainda não recebeu só consegue o dinheiro caso já tenha sido incluído na ação, mas não foi ressarcido pelo INSS.