O Governo Lula enfrenta um dilema fiscal em relação à antecipação do pagamento do abono salarial PIS/Pasep. Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o pagamento seja feito no ano seguinte ao exercício de referência, enquanto o governo defende a manutenção do calendário atual, com pagamento dois anos depois.
trabalhou de carteira assinada. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Esta medida, se implementada, teria um impacto financeiro significativo estimado em cerca de R$ 30 bilhões no orçamento federal de 2025. Com isso, o governo argumenta que a mudança comprometeria a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, além de contrariar os princípios da anualidade orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, comenta mais sobre o PIS/PASEP, confira.
Posição do governo
O governo busca reverter a decisão do TCU sobre o PIS/PASEP por meio de um recurso, solicitando a revisão de dois pontos específicos:
- Calendário de pagamento: defende a manutenção do calendário atual, alegando maior confiabilidade e menor risco de pagamentos indevidos;
- Classificação da despesa: discorda da classificação da antecipação como despesa primária, defendendo a categorização como despesa financeira, com menor impacto nas contas públicas.
Além da contestação da decisão do TCU, o governo anunciou outras medidas:
- Proposta de aumento do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, com impacto positivo na renda de milhões de brasileiros;
- Meta de déficit fiscal zero para 2025, buscando o equilíbrio das contas públicas;
- Apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 ao Congresso Nacional, com prazo final para aprovação até 30 de junho de 2024.
Quem tem direito ao saque do PIS/PASEP?
Para saber se você tem direito ao abono salarial do PIS/PASEP, você pode consultar sua Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br. Ao acessar, poderá verificar se preenche todos os critérios para receber o benefício.
Para receber o abono é necessário:
- Ter um cadastro no programa PIS/Pasep por, no mínimo, cinco anos;
- Ter trabalhado na empresa por, pelo menos, 30 dias, no ano-base;
- Ter recebido até dois salários mínimos no período;
- Estar com dados atualizados no RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial.
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