Disponível em todo o país, o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) possibilita que o empreendedor brasileiro obtenha diversas vantagens na oferta do seu produto e serviço. Além de contar com a taxação simplificada, ele também poderá desfrutar de outros benefícios.

MEI EM ALERTA! Saiba como regularizar sua situação e evitar consequências do governo. (Imagem: FDR)

No entanto, para garantir as vantagens é preciso que o microempreendedor obedeça algumas regras fixadas pelo Governo Federal. Atualmente, um dos principais critérios que devem ser respeitados diz respeito à regularização fiscal do negócio.

Para tal, de acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, o microempreendedor deverá realizar o pagamento dos seus tributos em dia. Atualmente, a cobrança acontece de forma simplificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Com valores diferenciados dependendo da atividade realizada pelo MEI, a DAS deve ser paga regularmente no dia 20 de cada mês. Ao realizar a quitação do documento, o microempreendedor garante sua regularidade fiscal e ainda contribui com a Previdência Social.

Com esse pagamento, ele garante o acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre eles, a aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade, por exemplo.

Confira outro requisito para manter o MEI regular:

Outra exigência é que o microempreendedor realize a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
Esse documento deve ser enviado anualmente e precisa conter o resumo do faturamento anual do MEI;
Caso não envie o documento no prazo, o microempreendedor poderá ter que pagar uma multa por atraso;
Além disso, ele também poderá ter o seu cadastro excluído do Simples Nacional, acarretando prejuízos para o seu CNPJ;
Para regularizar sua situação, o microempreendedor deve acessar a plataforma do Simples Nacional;
O site está disponível neste link;
Depois, será preciso inserir o seu CNPJ e verificar pendências;
Caso possua alguma, ele deverá realizar a atualização conforme instruções que serão oferecidas pela plataforma.

Confira outras informações sobre os benefícios disponíveis para o MEI neste link.

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