Governo Federal limita taxas de juros do rotativo do cartão de crédito

O programa Desenrola, destinado à renegociação de dívidas, trouxe uma nova regra para o cartão de crédito, limitando os juros da fatura do rotativo a 100%. Essa medida, que também inclui a possibilidade de portabilidade gratuita dos encargos, entra em vigor conforme determinado pela Lei do Desenrola Brasil

Governo Federal limita taxas de juros do rotativo do cartão de crédito. Imagem: Jeane de Oliveira/FDR

Apesar do prazo estabelecido pela lei, o Governo Federal, Banco Central, Congresso Nacional e instituições financeiras não conseguiram chegar a um acordo. A limitação dos juros do cartão de crédito a 100% do valor total da dívida, adotada no Brasil, espelha o sistema britânico. 

Essa medida, sem riscos para os lojistas, pode impactar os bancos, responsáveis pelo pagamento final. Dessa forma, o consumidor não estará mais sujeito a juros exorbitantes por não quitar o valor total da fatura.

As novas regras do cartão de crédito começarão a valer a partir de 1º de julho. Dentre as mudanças, destaca-se a portabilidade do crédito rotativo, que permite aos usuários transferirem dívidas das faturas para instituições financeiras com condições mais vantajosas.

Essa medida visa aliviar o superendividamento das famílias, frequentemente causado pelas altas taxas do crédito rotativo no cartão de crédito. A portabilidade oferece a chance de renegociar dívidas em bancos que ofereçam termos mais acessíveis.

A medida, regulamentada pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), introduz novas regras para o cartão de crédito. No final do ano passado, foi estabelecida a resolução que define o limite de juros para o crédito rotativo.

Desde o início deste ano, essa resolução também exige que a fatura parcelada seja equivalente a 100% do valor da dívida. Essas mudanças visam tornar o uso do cartão de crédito mais seguro e menos oneroso para os consumidores.

O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito será estendido também ao pagamento pós-pago, onde os recursos são usados para quitar débitos já existentes. Essa regra se aplica a outras dívidas relacionadas, incluindo aquelas que já foram parceladas.

Com essa mudança, os consumidores poderão transferir suas dívidas de um banco para outro que ofereça condições mais vantajosas. É importante ressaltar que essa transferência só será possível entre instituições autorizadas pelo Banco Central (BC).

Continue acompanhando para compreender a fundo todas as mudanças propostas pela nova regra no cartão de crédito. Já neste artigo, eu te apresento oportunidades de aumentar o limite do seu cartão em um famoso banco digital. Confira!

Principais mudanças no cartão de crédito 

Outra medida que entra em vigor visa aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de 1º de julho, os boletos precisarão destacar informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito disponível.

Além disso, as faturas deverão incluir uma seção dedicada às opções de pagamento. Nessa área, serão apresentadas as seguintes informações:

  • Valor do pagamento mínimo obrigatório;

  • Valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo;

  • Opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar;

  • Taxas efetivas de juros mensal e anual;

  • Custo efetivo total das operações de crédito.

Além disso, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar:

  • Informações como lançamentos na conta de pagamento;

  • Identificação das operações de crédito contratadas;

  • Juros e encargos cobrados no período vigente;

  • Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas;

  • Identificação das tarifas cobradas;

  • Limites individuais para cada tipo de operação.

O que muda no cartão de crédito a partir de 1º de julho?

  1. Portabilidade da dívida do rotativo, em que o consumidor poderá escolher o banco que tem a melhor proposta e passar a dívida para ele, onde vai fazer um novo contrato, com novas condições.

  2. A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

  3. As faturas do cartão de crédito deverão ter uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total, data de vencimento do período vigente e limite total de crédito.

  4. Iniciativas de educação financeira devem ser promovidas pelas instituições de pagamento e demais autorizadas pelo Banco Central.

  5. Bancos e outras instituições deverão garantir a indicação de um diretor responsável por essa área de educação financeira, que por sua vez terá de constituir mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.

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Laura AlvarengaLaura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.