SãO PAULO (SP) — Atingir a terceira idade dá uma série de benefícios para os idosos brasileiros. Atualmente, a legislação brasileira garante que o cidadão com mais de 60 anos possa ter acesso a condições especiais para o pagamento de alguns contas. O benefício garante que esse grupo não precise comprometer sua renda de forma significativa e representa um importante alívio nas finanças.
O direito é garantido por meio da lei do superendividamento que já está em vigor no país há alguns anos. Ela define um limite para a cobrança de algumas contas que tenham sido contraídas por idosos com mais de 60 anos e de boa fé. Para tal, é preciso que o cidadão realize a negociação com os bancos ou instituições onde o débito foi contraído.
Entenda como funciona a isenção para idosos:
- De acordo com a especislita do FDR, Lila Cunha, a lei garante a isenção de taxas e juros abusivos;
- Ela também facilita a negociação de pendências com bancos, financeiras e até mesmo empresas de serviço público;
- Essa isenção pode ser aplicada para as seguintes contas:
- Contas de consumo provenientes do pagamento de água, luz, gás, telefone e internet;
- Boletos e carnês que sejam relacionados ao consumo de serviços essenciais;
- Dívidas com bancos contraídas em operações de empréstimos, crediários e parcelamentos em geral.
- Financeiras contraídas também por meio de empréstimos, crediários e parcelamentos em geral;
- Para solicitar a isenção o cidadão deverá buscar a empresa onde a dívida foi contraída e solicitar a renegociação;
- Nesse processo, ele deverá informar que tem interesse em pagar a dívida aplicando a Lei do Superendividamento;
- Em alguns casos será preciso apresentar documentos que comprovam a renda, estado de saúde e outras dívidas já existentes;
- A lei garante que o cidadão receba a isenção da cobrança de juros altos e tenha maiores facilidades no pagamento.
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