O prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, de 2023, está chegando ao fim. Os Microempreendedores Individuais (MEIS) têm até sexta-feira (31) para enviar os dados e evitar multas e irregularidades. Saiba como declarar a DASN-SIMEI.
Imagem: FDR
A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar à Receita Federal do Brasil todos os anos. O faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações obtidas através do registro. A expectativa do SEBRAE é de 15,7 milhões de declarações neste ano.
Quem precisa enviar a declaração do MEI?
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Todos os empreendedores com CNPJ ativo nos últimos doze meses são obrigados a enviar a declaração do MEI;
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A Receita Federal obriga que o documento seja preenchido e enviado, sob risco de ser excluído do regime do microempreendedor;
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Segundo a especialista Lila Cunha, MEIs que não tiveram nenhum faturamento no ano passado também precisam declarar;
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Quem contratou um funcionário;
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E microempresários que deram baixa no CNPJ em 2023, mas permaneceram com a empresa funcionando por mais alguns meses.
Como fazer a declaração do MEI?
Para declarar a DASN-SIMEI, o empresário precisa preencher o valor total da receita bruta recebida em 2023. Veja o passo a passo:
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Acesse o Portal do Empreendedor;
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Selecione a aba “Já sou MEI“.
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Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
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Clique em entregar a declaração;
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O CNPJ do MEI será solicitado;
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O microempreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas brutas;
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Um resumo com os valores dos impostos pagos naquele ano será oferecido;
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Clique em transmitir e a declaração foi feita.
Os MEIs que perderem o prazo da declaração poderão pagar uma multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, o CNPJ também pode ser cancelado definitivamente.
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