Como cancelar o MEI? Confira o passo a passo completo para encerrar o CNPJ

O Microempreendedor Individual pode encerrar o CNPJ da sua empresa a qualquer momento. Mas, o cancelamento do MEI fará com que as atividades empresariais não sejam mais possíveis. Isso significa que a emissão de notas fiscais, por exemplo, será suspensa. Confira algumas informações importantes que você precisa saber antes de do cancelamento.

Como cancelar o MEI? Confira o passo a passo completo para encerrar o CNPJ (Imagem: FDR)

Assim como o registro o encerramento do CNPJ do MEI é um procedimento gratuito. Ele representa a notificação de que as atividades da empresa estão encerradas. Isso significa que essa ação é definitiva, por isso o Microempreendedor Individual deve pensar bastante antes de fazê-la.

Informações importantes sobre o encerramento do CNPJ MEI

Separamos algumas informações essenciais para antes do cancelamento, confira:

  • Com a baixa do CNPJ a empresa é encerrada e, se o empreendedor desejar retomar as atividades terá que fazer um novo registro, o que resulta em um novo número de CNPJ.
  • O cancelamento é interessante para aqueles empreendedores que estão com a empresa inativa ou sem faturamento. Afinal, mesmo nessas condições o pagamento do DAS deve continuar sendo feito, com a baixa ele é suspenso.
  • Quem fez a baixa em 2023 deve fazer a declaração anual de faturamento, mesmo que ele tenha sido igual a zero.
  • Se a empresa possuir alguma dívida a recomendação é de que o empreendedor faça o pagamento do débito antes de encerrar o registro.
  • A baixa sem quitação dos débitos não impede que eles sejam lançados ou cobrados no CPF do empreendedor.
  • Essa cobrança é válida para impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática de irregularidades.
  • Após o cancelamento todas as atividades relacionadas ao CNPJ precisam ser encerradas também, isso inclui conta PJ.
  • Após o pedido o CNPJ será suspenso por 90 dias, e só após esse prazo ele será de fato encerrado.
  • Com essa ação a contribuição para a aposentadoria do MEI é suspensa e o empreendedor deve iniciar a contribuição como autônomo.

A especialista do FDR, Lila Cunha, apresenta os valores da contribuição ao INSS como autônomo,  confira.

Documentos necessários para o cancelamento do CNPJ MEI

  • CPF do empreendedor
  • Senha da conta Gov.br
  • Número do CNPJ 
  • Código de acesso do Simples Nacional

Passo a passo para dar baixa no MEI

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique na aba “Já sou MEI”;
  • Selecione a opção “Baixa de MEI”;
  • Clique em “Solicitar baixa”;
  • Confira os dados da sua empresa;
  • Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”;
  • Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ;
  • Assine a declaração de baixa e finalize o procedimento.

Para dar baixa é necessário ter conta Gov.br de nível ouro ou prata, nesta matéria eu te ensino a aumentar o nível da sua. Para as empresas abertas até 15/03/2022 é possível fazer a solicitação com conta bronze.

Como cancelar o MEI? Confira o passo a passo completo para encerrar o CNPJ (Imagem: FDR)

O que fazer após dar baixa no MEI?

A primeira coisa a ser feita é conferir se há algum débito registrado no CNPJ da empresa. Após isso é importante fazer o encerramento de tudo que está relacionado à empresa, todos os contratos, contas, entre outros.

O empreendedor também vai precisar enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa, através do site DASN SIMEI. Basta informar CNPJ e clicar em continuar. Na tela seguinte, é necessário escolher o ano calendário, que é o ano anterior. O envio deve ser feito até o dia 30 de junho de 2024.

É importante ficar atento ao prazo máximo para entrega do documento, pois, multas são aplicadas em caso de atraso. Veja quais são os benefícios liberados para os MEIs, clicando aqui.

 

Entre na comunidade do FDR e receba informações gratuitas no seu Whatsapp!

Jamille NovaesJamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.