Os idosos, pessoas com mais de 60 anos de idade, possuem um código legislativo pronto para lhes defender. O Estatuto do Idoso prevê que ao chegar a determinada idade o cidadão tem alguns direitos garantidos, e que envolvem a isenção de contas em alguns casos.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
Conseguir a isenção de algumas contas é muito importante para manter a vida econômica do idoso, principalmente aquele que vive em condição de baixa renda. Mesmo que more sozinho há custos mensais e fixos para a sua sobrevivência digna, e que demandam parte do seu orçamento.
Quem adoece ou descobre alguma doença crônica precisa lidar com o uso de medicamentos contínuos, e que muitas vezes não são baratos. Além dos gastos comuns que toda família tem, como supermercado, água, luz, internet, e tantos outros.
Diante de tudo isso, garantir os benefícios que estão previstos por lei é um direito de todos os idosos. É preciso entender, porém, que muitas das isenções são permitidas apenas para aqueles que vivem em condição de baixa renda, com ganho mensal de no máximo 2 salários mínimos.
Além de ficar isento de algumas cobranças, o idoso ainda tem prioridade legal em uma série de atendimentos. Como, em filas, nos hospitais, para processos cirúrgicos, e até mesmo para o pagamento da restituição do Imposto de Renda.
Pagamentos que são isentos para idosos no Brasil
Alguns tipos de cobrança que para todo resto dos cidadãos é obrigatória, para os idosos pode ser dispensada. É preciso entender ainda que existem legislações municipais e estaduais que se sobrepõem aos benefícios listados abaixo, e que por isso podem contemplar um público diferente.
A recomendação é sempre procurar os seus direitos, mas tendo ciência de que também é preciso exercer os seus deveres. Abaixo foram colocadas algumas das vantagens que os idosos possuem ao completar 60 anos de vida.
IPTU
- Idosos acima de 65 anos de idade;
- Quem tem renda de até dois salários mínimos por mês;
- Proprietários de no máximo 1 imóvel na mesma cidade;
- O imóvel não pode ser utilizado para fins comerciais.
É importante conferir diretamente na legislação municipal as informações sobre o direito a isenção. Cada prefeitura tem regras individuais.
Passagem de ônibus interestadual
- Toda companhia de transporte interestadual deve reservar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos;
- Para garantir o seu assento é preciso solicitar diretamente na companhia o benefício;
- Apresente documento com foto e a carteira do idoso;
- Necessário ter condição de baixa renda;
- Caso os assentos gratuitos tenham sido preenchidos, os idosos têm direito a desconto de 50%.
Passagens de ônibus intermunicipal
- Linhas municipais e intermunicipais garantem gratuidade para maiores de 60 anos;
- Necessário apresentar documento com foto ou carteirinha emitida pela companhia de transporte daquela região.
Cobrança do Imposto de Renda
- Aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos têm direito a isenção de R$ 1.903,98 dos seus rendimentos previdenciários;
- Isenção extra do Imposto de Renda a partir do mês em que fazem aniversário;
- Isenção sobre as duas rendas, mas apenas até o limite de R$ 24.751,74 no ano.
Gastos na farmácia
- Os remédios de uso contínuo podem ser retirados de graça pelos idosos;
- Vale para medicamentos disponíveis no Farmácia Popular; ou
- Medicamentos retirados em postos de saúde;
- Para retirar os medicamentos pela Farmácia Popular é necessário apresentar uma receita médica que recomende o uso do medicamento, e que deve estar em nome do cidadão.
É possível retirar medicamentos para hipertensão, controle da diabetes e até mesmo fralda geriátrica.
Acordo em contas de consumo
- Devido a Lei do Superendividamento, as contas de consumo adquiridas de boa fé não podem ultrapassar 25% da renda mensal do idoso;
- Ao fazer um acordo sobre as dívidas em atraso, o valor das parcelas não pode comprometer 25% do salário do cidadão que é considerado para sua subsistência de forma digna.
Eu explico esta regra com mais detalhes nesta matéria.
