Qual o valor da multa para MEI que descumprir nova regra do governo? Saiba os detalhes

O autônomo que abre o MEI (Micro Empreendedor Individual) deve estar atento a todas as regras relacionadas as suas obrigações. Quem descumprir com essas regras está sujeito ao pagamento de multas, além de penalizações ainda mais graves, como a suspensão do seu CNPJ. 

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Qual o valor da multa para MEI que descumprir nova regra do governo? Saiba os detalhes 
(Foto: FDR)

Ao cumprir com as suas obrigações como MEI que o empreendedor tem acesso a todos os benefícios da abertura da sua empresa. O que incluí o pagamento unificado de impostos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), barateando os custos mensais de manter um empreendimento.

Além de estar com o seu CNPJ ativo, o que garante a emissão de notas fiscais e a possibilidade de vender ou prestar serviços para outras empresas ou  órgãos públicos. Também é visto como uma vantagem o fato de que o empreendedor dá início a contribuição previdenciária em seu nome.

Dito isso, manter suas obrigações sempre em dia garantem o sucesso do seu pequeno negócio. Fora os pagamentos fiscais obrigatórios, o MEI também precisa estar atento as declarações para manter a regularidade da empresa. 

Uma dessas declarações é o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), quem deixa passar o prazo e não faz a sua inscrição como necessário, estarão sujeitos a aplicação de multa, que vai de R$ 208,09 até R$ 2.080,91.

O que é o DET?

O DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador, ou seja, quem tem um empregado, e a Inspeção do Trabalho. 

A ideia é que por meio da digitalização de serviços, os empregadores consigam estar por dentro de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Em linhas gerais, o DAT funciona como um formulário em que o MEI informa ao governo quais os seus dados de contato. A partir disso, passa a receber no e-mail cadastrado todas as informações necessárias sobre a Inspeção de Trabalho. 

“Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explicou o auditor-fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, segundo o Extra. 

Quais empresas precisam se cadastrar no DET?

De acordo com as regras já divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o cadastro no DET é voluntário, pelo menos inicialmente. Quem não informar seus dados de contato até o prazo que foi estendido, não terá que lidar com consequências.

As multas e penalidades serão aplicadas a partir do envio de notificações via DET, sem resposta do empregador, o que será explicado com mais detalhes logo mais nesta matéria. 

O portal foi criado para contato entre o governo brasileiro e:

  • Empresas de médio e grande porte;
  • MEI;
  • Empregadores domésticos.

Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), inclusive o MEI sem funcionários deve preecher os dados de contato no DET. 

Multas ao MEI que não fizer o seu cadastro

Na realidade, se o empregador não cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acessar o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. Logo, não existe multa para o MEI que não fizer a sua atualização de cadastro pelo portal. 

O que acontece, na verdade, é que se empregador for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser autuado e multado. Os valores chegam a R$ 2.080,91.

Além disso, depois de 15 dias da notificação, o Ministério do Trabalho considera que o empregador está ciente, mesmo que não tenha acessado a caixa postal do DET.

Como MEI pode se cadastrar no DET?

O cadastro do MEI no DET é feito de forma totalmente online. O prazo inicial para as inscrições terminaria em 1º de maio, mas foi prorrogado para até 1º de agosto. 

  • Acesse o site do DET e clique em “Entrar no Gov”;
  • Faça login no Gov.br com CPF e senha;
  • Agora, clique em “Adicionar”;
  • Informe seu nome completo, telefone e e-mail;
  • Por fim, crie uma palavra-chave, uma espécie de senha.

Feito isso, selecione “DET”, o ambiente tem opções como “Caixa postal”, “Procurações” e outros. E será por meio dele que o governo entrará em contato com a empresa. 

O governo atual está lançando outras novidades para o MEI, como um programa de empréstimo. Confira como funciona acessando esta matéria escrita por mim. 

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Lila Cunha
Autora é jornalista e atua na profissão desde 2013. Apaixonada pela área de comunicação e do universo audiovisual. Suas redes sociais são: @liilacunhaa, e-mail: lilacunha.fdr@gmail.com