O autônomo que abre o MEI (Micro Empreendedor Individual) deve estar atento a todas as regras relacionadas as suas obrigações. Quem descumprir com essas regras está sujeito ao pagamento de multas, além de penalizações ainda mais graves, como a suspensão do seu CNPJ.
(Foto: FDR)
Ao cumprir com as suas obrigações como MEI que o empreendedor tem acesso a todos os benefícios da abertura da sua empresa. O que incluí o pagamento unificado de impostos, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), barateando os custos mensais de manter um empreendimento.
Além de estar com o seu CNPJ ativo, o que garante a emissão de notas fiscais e a possibilidade de vender ou prestar serviços para outras empresas ou órgãos públicos. Também é visto como uma vantagem o fato de que o empreendedor dá início a contribuição previdenciária em seu nome.
Dito isso, manter suas obrigações sempre em dia garantem o sucesso do seu pequeno negócio. Fora os pagamentos fiscais obrigatórios, o MEI também precisa estar atento as declarações para manter a regularidade da empresa.
Uma dessas declarações é o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), quem deixa passar o prazo e não faz a sua inscrição como necessário, estarão sujeitos a aplicação de multa, que vai de R$ 208,09 até R$ 2.080,91.
O que é o DET?
O DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador, ou seja, quem tem um empregado, e a Inspeção do Trabalho.
A ideia é que por meio da digitalização de serviços, os empregadores consigam estar por dentro de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
Em linhas gerais, o DAT funciona como um formulário em que o MEI informa ao governo quais os seus dados de contato. A partir disso, passa a receber no e-mail cadastrado todas as informações necessárias sobre a Inspeção de Trabalho.
“Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explicou o auditor-fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, segundo o Extra.
Quais empresas precisam se cadastrar no DET?
De acordo com as regras já divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o cadastro no DET é voluntário, pelo menos inicialmente. Quem não informar seus dados de contato até o prazo que foi estendido, não terá que lidar com consequências.
As multas e penalidades serão aplicadas a partir do envio de notificações via DET, sem resposta do empregador, o que será explicado com mais detalhes logo mais nesta matéria.
O portal foi criado para contato entre o governo brasileiro e:
- Empresas de médio e grande porte;
- MEI;
- Empregadores domésticos.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), inclusive o MEI sem funcionários deve preecher os dados de contato no DET.
Multas ao MEI que não fizer o seu cadastro
Na realidade, se o empregador não cadastrar um e-mail para recebimento de alertas e não acessar o DET, a ciência das comunicações eletrônicas será presumida. Logo, não existe multa para o MEI que não fizer a sua atualização de cadastro pelo portal.
O que acontece, na verdade, é que se empregador for notificado por auditor fiscal e não responder a notificação poderá ser autuado e multado. Os valores chegam a R$ 2.080,91.
Além disso, depois de 15 dias da notificação, o Ministério do Trabalho considera que o empregador está ciente, mesmo que não tenha acessado a caixa postal do DET.
Como MEI pode se cadastrar no DET?
O cadastro do MEI no DET é feito de forma totalmente online. O prazo inicial para as inscrições terminaria em 1º de maio, mas foi prorrogado para até 1º de agosto.
- Acesse o site do DET e clique em “Entrar no Gov”;
- Faça login no Gov.br com CPF e senha;
- Agora, clique em “Adicionar”;
- Informe seu nome completo, telefone e e-mail;
- Por fim, crie uma palavra-chave, uma espécie de senha.
Feito isso, selecione “DET”, o ambiente tem opções como “Caixa postal”, “Procurações” e outros. E será por meio dele que o governo entrará em contato com a empresa.
O governo atual está lançando outras novidades para o MEI, como um programa de empréstimo. Confira como funciona acessando esta matéria escrita por mim.
