Nesta terça-feira,16, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal debaterá um projeto que propõe a exclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar considerada para ingresso no Programa Bolsa Família.
O projeto visa modificar os critérios de elegibilidade para o Bolsa Família, buscando garantir maior acesso ao programa para famílias em situação de vulnerabilidade social, sem comprometer o acesso ao BPC.
O Projeto de Lei (PL) 3.619/2023 propõe modificações na Lei do Bolsa Família (Lei 14.601, de 2023), visando impedir que o benefício pago a idosos e pessoas com deficiência seja considerado no cálculo da renda familiar.
Essa medida tem o intuito de evitar que o recebimento do BPC ultrapasse o limite de renda estabelecido para acesso à transferência de renda. A proposta busca ampliar o acesso ao programa Bolsa Família, possibilitando que mais famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a essa importante forma de transferência de renda.
O Bolsa Família, programa social crucial no Brasil, assegura uma renda mínima para famílias em condições de pobreza. Por outro lado, o Benefício de Prestação Continuada , estabelecido pela Lei 8.742/1993, garante um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência.
A solidariedade social se manifesta no BPC, reconhecendo a necessidade de amparo para aqueles em situações extremamente desfavoráveis. É um direito essencial que visa garantir que indivíduos em desvantagem recebam apoio adequado, indo além das questões financeiras e contemplando suas necessidades de saúde e bem-estar.
Abaixo você conhecerá como funciona cada um dos programas sociais. Neste link, eu te apresento as últimas novidades sobre o BPC e o que esperar sobre o Bolsa Família de abril. Acompanhe!
Regras do Bolsa Família e BPC
Bolsa Família
Tem direito toda família com renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Isso significa que a renda somada de todos os integrantes da família dividida pelo número de pessoas deve ser menor que R$ 218.
Considere o exemplo de uma mãe que cria sozinha três filhos pequenos. Trabalhando como diarista, ela ganha R$ 800 por mês. Como os filhos não trabalham, esses R$ 800 são a única renda da família. Dividindo R$ 800 (renda total) por quatro (número de pessoas na família), o resultado é R$ 200. Como R$ 200 é menor que R$ 218, essa mãe e seus três filhos têm direito a receber o Bolsa Família.
As famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e de educação. São elas:
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Realização do acompanhamento pré-natal;
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Acompanhamento do calendário nacional de vacinação;
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Realização do acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
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Frequência escolar mínima de 60% para as crianças de 4 a 5 anos, e de 75% para os beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
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A família deve sempre manter atualizado o Cadastro Único (pelos menos, a cada 24 meses).
BPC
O reajuste anual do salário mínimo implica diretamente não só no valor, como também nas regras do BPC. Isso porque, a renda familiar mensal per capita é um dos principais requisitos para a concessão do recurso.
Se o salário mínimo deste ano é R$ 1.412 realmente for confirmado, o cidadão que recebe o BPC ou aquele interessado em solicitar o benefício, deve respeitar o limite de renda familiar per capita mensal de R$ 353.
O segundo critério essencial para receber o BPC é estar registrado no Cadastro Único (CadÚnico), que por consequência, gera a seguinte lista de critérios:
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Situações de vulnerabilidades das relações familiares;
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Nível de oferta de serviços comunitários e a adaptação destes;
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Carência econômica e os gastos realizados com a condição;
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Idade;
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Análise da história da deficiência;
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Aspectos relativos à ocupação e potencial para trabalhar.
Regras de acúmulo do BPC ao Bolsa Família?
Os beneficiários do BPC podem receber o Bolsa Família, desde que a renda familiar por pessoa seja menor que a estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) para o BPC.
Além disso, duas pessoas da mesma família podem receber o BPC ao mesmo tempo. Isso ocorre, pois o Benefício de Prestação Continuada não entra no cálculo da renda per capita familiar, para esta situação.Por fim, existem casos em que mesmo com a renda familiar superior a ¼ por integrante, o BPC tem sido concedido.
Isso acontece quando há comprovação de gastos com saúde, como remédios de alto custo não fornecidos pelo SUS, fraldas geriátricas, alimentação parenteral e equipamentos médicos. Resumindo, contanto que os critérios de renda e regras de ambos benefícios sejam respeitados, é possível receber o BPC e o Bolsa Família ao mesmo tempo.