Foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última segunda-feira (4), o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo. Entre as propostas está o pagamento mínimo destinado a esse público, garantindo salário de pelo menos R$ 6 mil por mês.
O projeto de lei, chamado de “PL dos Trabalhadores de Aplicativo” vai atingir apenas os motorista de transporte de passageiros. Logo, quem trabalha transportando comida e objetos, por meio de bicicleta ou moto, não será atingido. Agora, os deputados e senadores deverão analisar a medida.
Salário mínimo para motoristas de aplicativo
De acordo com a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego, os motoristas de aplicativo deverão receber uma remuneração mínima por hora rodada. Embora não haja vínculo empregatício entre o profissional e a plataforma pela qual presta serviço, também será preciso recolher contribuição previdenciária.
As regras apresentadas pelo governo federal propõe os seguintes valores:
- Jornada de 8 horas – pode chegar a 12 horas se houver acordo coletivo;
- Salário mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- Reajuste anual em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- Sem exclusividade, ou seja, o motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- Sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- Suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps;
- Previdência – o trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e a empresa pagará 20%;
- Benefícios – vale-refeição a partir da sexta hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Quando as novas regras começam a valer?
O presidente Lula deu 45 dias para que o projeto de lei fosse analisado e votado pelo Congresso Nacional. A partir disso, o texto volta para o governo federal e deve haver a sanção da lei colocando-a em prática.
