DAS MEI em atraso: saiba como verificar, parcelar o pagamento e regularizar

Pagamento da DAS MEI é uma das obrigações de todos os Microempreendedores Individuais. Valor foi reajustado recentemente. Atrasos no pagamento podem trazer sérias consequências para os empreendedores.

A formalização é o jeito de os Microempreendedores Individuais terem acesso à benefícios previdenciários e vantagens exclusivas. Tudo isso através do pagamento simplificado de impostos, o que acontece através da DAS MEI.

O pagamento mensal é uma das principais obrigações dos empreendedores. Inclusive, o atraso pode impedir a aprovação de benefícios do INSS.

Valor da DAS MEI

A contribuição tem valor entre 5% e 12% do salário mínimo, segundo a atividade realizada pelo empreendedor. Além disso. O valor pode ter um acréscimo de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços), também a partir da atividade realizada.

Confira abaixo o valor da contribuição MEI em 2024:

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem vencimento todo dia 20 de cada mês. Se a data cair em um final de semana ou feriado, onde não há funcionamento bancário, ela é prorrogada para o próximo dia útil.

Como verificar pendências?

O Microempreendedor Individual deve acessar o portal PGMEI e seguir os passos abaixo:

1. Insira o número do seu CNPJ;
2. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS);
3. Selecione o Ano-Calendário;
4. Confira as Guias disponíveis, a data de vencimento será exibida e você poderá selecionar quais deseja pagar.

Vale lembrar que o atraso gera uma multa de 0,33% por dia (limitado a 20% ao mês), que resulta em R$ 6,90; mais juros de 1% ao mês.

Parcelamento de débitos do MEI

• Acesse o Portal do Simples Nacional.
• Clique na aba “Simei – Serviços”.
• Selecione uma das opções de parcelamento.
• Insira o número do CNPJ da empresa, o CPF do responsável, o código de acesso e senha ou faça o login com sua conta gov.br.
• Selecione a melhor opção para você, é possível parcelar as guias em atraso em até 60 meses, sendo que a parcela deve ser de, pelo menos, R$ 50.

Quem pode ser MEI?

• Empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 mensais
• Exercer uma das atividades listadas como permitidas aos Microempreendedores Individuais
• Não ter, nem abrir filial de outra empresa
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
• Ter apenas um empregado

Vantagens de ser MEI

• Ter um CNPJ.
• Isenção de taxas para registro do empreendedor, a formalização como MEI é gratuita.
• Pagamento tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS).
• Início imediato das atividades, sem prévio alvará ou licença.
• Emissão de notas fiscais.
• Maior poder de negociação com fornecedores, podendo obter descontos para pessoa jurídica.
• Acesso mais fácil a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.

Outra grande vantagem foi anunciada pelo Governo no começo desse ano, o Cartão MEI, saiba mais.

Como dito, a formalização é gratuita e pode ser feita de forma fácil pelo próprio empreendedor através do site oficial. O pagamento da DAS MEI é iniciado no mês seguinte após a abertura da empresa.

Declaração anual

Por outro lado, o empreendedor tem algumas obrigações além do pagamento mensal. Entre elas está a emissão da Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI).

No documento o empreendedor dive informar os ganhos de 2023, que deve ser de no máximo R$ 81 mil ao todo.

Um erro comum é informar a receita com comércio e serviços juntas, sendo que elas devem ser informadas separadamente.

O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio, veja como fazer.