Prazo para envio da declaração anual do MEI 2024 será encerrado em maio desse ano. Documento funciona como uma espécie de “Imposto de Renda” do Microempreendedor Individual. Emissão é feita gratuitamente pela internet.
Todos os anos o Microempreendedor Individual tem a responsabilidade de declarar o seu faturamento no ano anterior. O prazo para envio da declaração anual do MEI 2024 (DASN-SIMEI) já está aberto. Procedimento é obrigatório para todos os empreendedores nessa categoria.
A diferença entre a DASN-SIMEI e o Imposto de Renda é que a declaração anual se refere à empresa; enquanto o Imposto de Renda de Pessoa Física, como o nome já diz, se refere às finanças pessoais.
Inclusive, a Declaração anual do MEI não substitui a declaração do Imposto de Renda. Se o contribuinte não estiver isento, ele deve fazer a declaração.
Passo a passo para fazer a declaração anual do MEI 2024
- O primeiro passo para fazer a emissão é ter em mãos todas as notas fiscais emitidas
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Informe seu CNPJ;
- Marque o ano da declaração (2023);
- Informe o valor da Receita Bruta Total;
- Informe se possui ou não funcionários e quantos são (o MEI só pode ter um funcionário);
- Confira as informações;
- Conclua o processo.
Informações importantes sobre a declaração anual do MEI
- A declaração deve ser emitida mesmo se o empreendedor não teve renda bruta em 2023; nesse caso ele deve informar a renda como zero.
- É necessário inserir até mesmo os produtos ou serviços que não geram nota fiscal.
- Lembrando que deixar de emitir nota fiscal, quando ela é obrigatória, é crime.
- Se o empreendedor ultrapassou o limite de faturamento do MEI, ele deve inserir o valor total.
- A Receita Federal irá tributar o valor excedente.
- Os Microempreendedores Individuais têm até 31 de maio
- para fazer a emissão do documento.