Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão aguardando diversas mudanças que podem afetar os valores recebidos por eles após julgamentos no STF (Superior Tribunal Federal).
Um desses julgamentos é o da revisão da vida toda, que será realizado no dia 28 de fevereiro. Ele prevê a exclusão dos direitos da revisão a benefícios previdenciários que não existem mais, decisões judiciais que negaram o direito à revisão e proibir o pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023.
Ações para julgamento INSS
Aposentadoria especial para vigilantes
O STF pode julgar o direito de vigias e vigilantes a receberem a aposentadoria especial, ou seja, garante o benefício com menos tempo de trabalho.
O direito já havia sido garantido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas o INSS recorreu.
Direito à pensão por morte do menor sob guarda
Nesta ação, está em análise o direito à pensão por morte para crianças e adolescentes que estão sob guarda de adultos que não são legalmente seus tutores. Isso se tornou uma questão porque a reforma da Previdência de 2019 concedeu o direito à pensão apenas para enteados e menores tutelados, desde que eles dependessem financeiramente de quem faleceu.
Porém, as crianças e adolescentes sob guarda não foram incluídos nessa regra, o que poderia deixá-los sem esse benefício.
Aposentadoria especial de Polícia Civil
Em setembro de 2023, o STF decidiu que policiais civis que já atenderam aos requisitos para se aposentar de forma especial têm o direito de receber a aposentadoria com base nas regras de integralidade, como determina uma lei de 1985.
Esses policiais ainda podem receber os mesmos reajustes salariais que os colegas na ativa. No entanto, para isso acontecer, é necessário a aprovação de uma lei.
Revisão do FGTS
Neste ano também será julgada a mudança de correção do FGTS (Fundo de Garantia). O retorno atual do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero, deixando de repor as perdas do trabalhador.
Com o pedido, a TR será considera inconstitucional e um índice de inflação será utilizado no FGTS.
Vínculo de trabalho entre motorista e aplicativo
O debate sobre o vínculo entre motoristas e aplicativos está no Supremo desde 2023, contestando uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reconheceu o direito ao registro em carteira desses trabalhadores.
Demissão de empregados públicos
Também será julgada a decisão de demissão sem justa causa de servidores das empresas estatais e daqueles que foram admitidos em empresas através de concurso público.
A ação inicial é de um grupo de funcionários do Banco do Brasil que foi demitido em 1997.