Uso do FGTS para quitar dívidas é permitido? Conheça todas as modalidades de saque

Pontos-chave
  • O Fundo de Garantia conta com cerca de 14 modalidades de saque;
  • O FGTS agora pode ser penhorado, oferecendo novas possibilidades aos credores;
  • O saque rescisão do FGTS é um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa.

Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão histórica permitindo o sequestro de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar dívidas, desafiando a tradicional imunidade salarial. 

Uso do FGTS para quitar dívidas é permitido? Conheça todas as modalidades de saque
Uso do FGTS para quitar dívidas é permitido? Conheça todas as modalidades de saque. (Imagem FDR)

Esta mudança representa uma evolução necessária na recuperação de créditos, embora alguns a vejam como controversa. O FGTS, considerado verba salarial, agora pode ser penhorado, oferecendo novas possibilidades aos credores, mas a penhora só se aplica aos valores já na conta do devedor.

A decisão, embora seja uma exceção, introduz novas dinâmicas para os credores. É importante notar que a penhora ocorre apenas no saldo já presentes na conta do FGTS devedor, não afetando imediatamente os saques realizados no banco. O saldo deve permanecer na conta para ser passível de penhora.

A opção saque-aniversário do FGTS, que permite retiradas anuais no mês de aniversário do trabalhador, já está no radar dos credores. Apesar das críticas sobre a justiça da medida do STJ, que representa um avanço, alguns argumentam sobre possíveis abusos. 

Contudo, para os que buscam recuperar créditos, é uma nova ferramenta potencialmente eficaz. A decisão destaca a importância do planejamento financeiro e da gestão de renda para evitar situações desfavoráveis. 

Ao mesmo tempo, para credores, proporciona uma rota invulgar, mas potencialmente eficaz, na recuperação de valores. A quebra dessa barreira pode indicar futuras reformas na recuperação de créditos, causando tanto preocupação quanto expectativas na indústria. O avanço agora é uma realidade para devedores e credores, exigindo adaptação.

Modalidades de saques do FGTS 

O Fundo de Garantia conta com cerca de 14 modalidades de saque, que vão desde o resgate por rescisão, ao saque-aniversário, aposentadoria, calamidade, etc. Veja:

  1. Demissão sem justa causa, pelo empregador;
  2. Término do contrato por prazo determinado;
  3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
  4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  5. Aposentadoria;
  6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do governo federal;
  7. Suspensão do Trabalho Avulso;
  8. Falecimento do trabalhador;
  9. Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  10. Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  11. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer;
  12. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990;
  14. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

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Modalidades de saques do FGTS mais acessadas

Saque-rescisão

O saque rescisão do FGTS é um direito do trabalhador que foi demitido sem justa causa. As regras para resgate são as seguintes:

Saque-aniversário

O saque-aniversário pelo FGTS é liberado anualmente. Apesar do calendário geral abranger datas que percorrem ao longo do ano, a vigência é de apenas alguns meses para cada titular. 

Isso porque, o saque-aniversário pelo FGTS é viabilizado sempre a partir do primeiro dia útil do mês de nascimento do trabalhador. Em contrapartida, os saques permanecem disponíveis por dois meses subsequentes à data de liberação. 

Outro ponto relevante é que, diferente do saque-rescisão que permite a retirada integral dos valores depositados em conta ativa do Fundo de Garantia, no saque-aniversário pelo FGTS, o trabalhador é permitido a obter apenas 50% do saldo em contas ativas e inativas. 

O trabalhador deve cumprir as regras gerais do programa para fazer o resgate no mês de aniversário. Depois, é necessário ter o conhecimento do saldo depositado em conta. É importante estar ciente de que, este modelo impede o trabalhador de realizar o saque rescisório do FGTS mesmo se ele for demitido sem justa causa. 

Isso porque, o prazo de vigência do saque-aniversário pelo FGTS é de dois anos, período no qual ele fica impossibilitado de efetivar uma nova troca no modelo de saque do FGTS.

Mas ainda assim, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador que optou pelo saque-aniversário continua tendo direito à multa rescisória de 40% sobre o valor depositado no fundo.

Compra da casa própria

As regras do FGTS na compra da casa própria são as seguintes:

Laura Alvarenga
Laura Alvarenga é graduada em Jornalismo pelo Centro Universitário do Triângulo em Uberlândia - MG. Iniciou a carreira na área de assessoria de comunicação, passou alguns anos trabalhando em pequenos jornais impressos locais e agora se empenha na carreira do jornalismo online através do portal FDR, onde pesquisa e produz conteúdo sobre economia, direitos sociais e finanças.
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