Dívidas com a Receita Federal podem ser regularizadas após APROVAÇÃO de lei

O Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou uma lei que ajuda na regularização de dívidas com a Receita Federal. O texto ajuda no pagamento dos débitos com descontos de 100%.

Dívidas com a Receita Federal podem ser regularizadas após APROVAÇÃO de lei
Dívidas com a Receita Federal podem ser regularizadas após APROVAÇÃO de lei (Imagem: FDR)

A Lei nº 14.740/2023 foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta, 30. O texto trata da autorregulação incentivada de tributos. A partir dele os brasileiros poderão pagar suas dívidas com a Receita Federal s antes que multas sejam aplicadas.

“Com essa medida, pretende-se promover a regularização fiscal, com o objetivo de reduzir o estoque de créditos em cobrança e ampliar a arrecadação de tributos”, afirma o Planalto.

Pagamento de dívidas com a Receita Federal com descontos

  • Segundo o Governo, a lei deve ajudar os contribuintes a se regularizarem junto à Receita Federal
  • Poderão ser pagos os impostos não declarados.
  • Os tributos em atraso poderão ser parcelados.
  • Para facilitar, a Receita Federal não vai aplicar multas de mora e ofício.
  • A redução de 100% dos juros de mora será aplicada nos casos em que o contribuinte fizer o pagamento de metade da dívida à vista.
  • Nesses casos o restante poderá ser parcelado em até 48 meses sucessivos.
  • Para o pagamento desses 50% poderão ser usados créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
  • Além disso, o contribuinte também poderá usar precatórios próprios ou adquiridos de terceiros também poderão ser usados para o pagamento à vista.
  • Essa autorregulação abrange os tributos que não foram constituídos ainda até a data de publicação, 30/11.
  • A medida não se aplica às empresas que fazem parte do Simples Nacional (microempresas e empresas de pequeno porte).
  • O prazo de adesão a autorregulação é de até 90 dias após a publicação da lei; ou seja, até o início de março de 2024.

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.