Durante este mês de setembro, diversos MEIs (Microempreendedores Individuais) do Brasil passaram a receber notificações da Receita Federal. Os comunicados estão sendo enviados para contribuintes que possuem pendências junto ao órgão federal.
De acordo com a Receita, diversos Termos de Exclusão do Simples Nacional e Relatórios de Pendências de contribuintes que optaram pelo sistema do MEI foram disponibilizados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional durante este mês de setembro.
A medida é um alerta para os microempreendedores que possuem dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regularizem sua situação junto aos órgãos.
Esse aviso costuma ser enviado para os MEIs que possuem pendências no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser realizado mensalmente pelos microempreendedores.
Caso a questão não seja devidamente regularizada, o microempreendedor poderá perder acesso ao Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano.
Como os MEIs podem regularizar sua situação fiscal?
Para evitar essa medida, é preciso quitar os débitos. A Receita Federal oferece facilidades de pagamento. Entre elas, o parcelamento da dívida. Para consultar as opções, o MEI deverá acessar o portal e-CAC que está disponível no site da Receita Federal por meio deste link.
Ao acessar o portal, será preciso informar o CPF do titular da empresa, o CNPJ e um código de acesso. Caso não possua o código, o microempreendedor tem a opção de fazer o login por meio do Gov.Br. Nesse caso, é preciso informar o CPF e a senha cadastrada.
A regularização garante que o MEI continue tendo acesso a uma série de benefícios. Tendo em vista que a formalização garante acesso a auxílios que são oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Confira os principais:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Além disso, ele seguirá integrando o Simples Nacional. Entre as principais vantagens, o sistema possibilita que os impostos devidos pelos Microempreendedores Individuais sejam pagos de forma unificada por meio de uma guia única, que é o DAS.
