- A certidão negativa do FGTS pode livrar a empresa de pagamento de multas;
- O documento funciona como um comprovante de pagamento;
- Para acessar basta entrar no site da Caixa.
Todos os trabalhadores que atuam com carteira de trabalho assinada têm direito de receber depósitos na sua conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
É obrigação do empregador repassar a quantia para essa conta e alimenta-la todos os meses. A consulta para verificar se os depósitos estão corretos acontece com a emissão da certidão negativa FGTS.
Quem nunca ouviu falar sobre a certidão negativa FGTS, ou sabe o que é, mas desconhece seu funcionamento, pode acompanhar abaixo todas as informações sobre esse documento.
O que é a Certidão Negativa FGTS (CND FGTS)
A certidão FGTS CND é a Certidão Negativa de Débitos, e também pode ser encontrada como Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).
Este é um documento oficial emitido de forma gratuita pela Caixa Econômica Federal, banco responsável por cuidar do Fundo de Garantia, e que comprova os depósitos feitos pelo empregador na conta dos funcionários.
Vale entender que a Guia do FGTS é diferente da CND, isso porque a guia é um documento gerado com um código de barras, contendo os dados dos trabalhadores e que será usado para pagar o recolhimento transferido para sua conta. Enquanto a certidão é como o comprovante de que esse pagamento foi feito.
Como emitir a Certidão Negativa FGTS
Principalmente o empregador costuma usar acertidão negativa FGTS para comprovar que todos os pagamentos estão sendo feitos de forma correta. Isso porque, a empresa que deixa de alimentar a conta dos seus funcionários está cometendo um tipo de infração.
Caso a certidão não seja emitida é possível que haja alguma irregularidade no seu FGTS ou que os dados informados tenham sido cadastrados incorretamente. Neste caso a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos (RH) do empregador.
Para emitir a certidão negativa FGTS online basta:
- Acesso o site da Caixa Consulta Regularidade do Empregador;
- Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI (somente números);
- Selecione a UF (Estado) onde a empresa está registrada;
- Digite o código de verificação correto;
- Clique em “Consultar”;
- Após isso, clique em “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS”;
- Pronto! O documento está válido e pronto para impressão. Clique em “Visualizar” para imprimir.
Para que serve a Certidão Negativa FGTS
Algumas relações financeiras ou de expansão das empresas podem exigir a apresentação da certidão negativa FGTS. Essa obrigação serve para comprovar que a instituição cumpre com a sua responsabilidade e não tem débitos em atraso.
A certidão é obrigatória para a empresa em situações como:
- Consulta do empregado sobre os depósitos feitos pela empresa;
- Habilitação e licitação promovida por órgão da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e município;
- Obtenção, por parte da União, Estados e municípios ou por órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da administração federal, estadual e municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
- Transferência de domicílio para o Exterior;
- Registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Regularidade FGTS
A regularidade do FGTS é uma obrigação do empregador, quer dizer, a empresa que contrata o funcionário com registro na carteira de trabalho. Para esse público é preciso estar em dia com:
- obrigações para com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional;
- pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;
- pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
Direitos do trabalhador relacionados ao FGTS
Para o trabalhador é seu direito acompanhar se os depósitos na sua conta do Fundo de Garantia estão corretos. Somente dessa forma ele tem a proteção que precisa para usar o saldo somado em situações como demissão sem justa causa, no saque-aniversário, empréstimo do saque-aniversário ou para financiar a casa própria.
Além de verificar a certidão negativa FGTS, a forma mais fácil de acompanhar os depósitos é por meio da consulta ao extrato do FGTS. Em que é possível verificar se a transferência está sendo feita, qual valor disponível na conta ativa ou inativa, e se houveram saques ou bloqueios.
- Acesse o App FGTS e faça login;
- Selecione “Meu FGTS”;
- Agora escolha qual conta deseja acessar, se do contrato de trabalho atual ou de um contrato anterior;
- Clique em “Ver extrato”;
- Os dados serão liberados.
A empresa que atrasar o pagamento do FGTS deve ser denunciada na Justiça do Trabalho, e terá de pagar multas e juros mensais pelo atraso. A multa é de 5% no mês de vencimento do recolhimento do valor e de 10% a partir do mês seguinte ao vencimento. E os juros de atraso são de 0,5% por mês.
