ALERTA! MEI com a DAS em atraso recebe PENALIDADES do governo

A Receita Federal emitiu um alerta para o MEI que está em atraso no pagamento dos boletos DAS. Contribuição é mensal e representa os impostos recolhidos pelo microempreendedor individual. Entenda o que pode acontecer caso você não faça os pagamentos.

ALERTA! MEI com a DAS em atraso recebe PENALIDADES do governo
ALERTA! MEI com a DAS em atraso recebe PENALIDADES do governo (Imagem: FDR)

Todos os meses o microempreendedor individual deve fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor pago pelo MEI representa 5% sobre o atual salário mínimo, por isso ele é atualizado sempre que o mínimo é reajustado.

Para fazer o pagamento é necessário emitir o documento através do PGMEI; ele pode ser feito via boleto ou pelo Internet Banking do Banco do Brasil.

O que acontece caso não pague a DAS MEI?

Se você é microempreendedor individual, fique atento ao alerta que a Receita Federal emitiu na última semana.

“A partir de setembro/2023, Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devedores junto à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão receber Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências”, informa a Receita.

Para esses empreendedores existe o risco de exclusão do Simples Nacional. É importante lembrar que, além do pagamento das contribuições, o empreendedor deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Esse documento é emitido ao final do pagamento de todas as contribuições anuais; é onde o MEI declara os seus recebimentos anuais.

Quem não entrega a DASN-SIMEI pode ter o CNPJ considerado inapto; o que traz as seguintes consequências:

Como regularizar a minha situação como MEI?

Ainda de acordo com a Receita Federal, a regularização/pagamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; lá é possível fazer o pagamento total ou parcelar o débito.

Por outro lado, quem tem Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional) precisa fazer o pagamento seguindo os passos abaixo:

Jamille Novaes
Baiana, formada em Letras Vernáculas pela UESB, pós-graduada em Gestão da Educação pela Uninassau. Apaixonada por produção textual, já trabalhou como corretora de redação, professora de língua portuguesa e literatura. Atualmente se dedica ao FDR e a sua segunda graduação.
Sair da versão mobile