Os concursos da polícia passarão a ter os mesmos critérios, independente do estado em que aconteçam, é o determina um texto aprovado pela Câmara. O texto também cria órgãos essenciais para a corporação e estabelece benefícios para os policiais. Entenda melhor!
Na última segunda-feira, 04, a Câmara dos deputados aprovou a criação da Lei Geral da Polícia Civil. O texto deve afetar a realização dos próximos concursos da polícia em todo o país. As regras serão aplicadas para os estados criarem seus próprios estatutos.
Lei Geral da Polícia Civil
Segundo o texto, cada estado deve ter, pelo menos, 10 órgãos ligados à Polícia Civil, são eles:
- Delegacia Geral de Polícia
- Conselho Superior da Polícia Civil
- Corregedoria Geral da Polícia Civil
- Escola Superior da Polícia Civil
- Unidades de Execução
- Unidades Técnico Científicas
- Unidades de Apoio Administrativo e Estratégico
- Unidades de Saúde da Polícia Civil
- Unidades de Tecnologia
Outro ponto apresentado pelo texto é a subdivisão das unidades em execução; inteligência; técnico-científicas; apoio administrativo e estratégico; saúde; tecnologia.
A partir desse projeto de lei os estados deverão garantir aos policiais civis: assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica. Eles também passam a contar com seguro de vida e de acidente pessoal.
Cada estado terá a liberdade de criar unidades de saúde específicas para o atendimento desses profissionais.
Outro ponto bastante importante é a aposentadoria, nesse caso o texto se distancia um pouco da reforma da Previdência e determina que o cálculo será feito pela “totalidade da remuneração” do servidor e não pela integralidade, como determina o texto da reforma.
Já nos casos de pensão por morte, será seguida a remuneração do cargo da última classe e nível; além disso, foram acrescentadas as situações de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.
Por fim, o texto também cria o Conselho Nacional da Polícia Civil; ele será o responsável pelas políticas públicas institucionais de padronização, além do intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
Esse projeto de lei poderá ser utilizado em concursos da polícia civil de 2023 que ainda não foram lançados.
O texto ainda deve ser analisado e votado no Senado Nacional.
